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Presidente da Câmara dos Deputados solicita ao governo que transforme MP das apostas esportivas em projeto de lei

Destaques Juristas Juristas -
Desde o começo do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem relatado suas pretensões de regulamentar o mercado das apostas esportivas no Brasil, já que o setor é extremamente promissor e pode contribuir com alguns bilhões de reais em tributos para os cofres públicos.

Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem por agressão sofrida dentro do Congresso Nacional

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
Laerte Rodrigues de Bessa, ex-deputado federal, foi condenado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por...

Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem agredido dentro do Congresso Nacional

Notícias Portal Juristas Portal Juristas -
O ex-deputado federal Laerte Rodrigues de Bessa foi condenado, por maioria, pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos...

TSE determina que empresas de telefonia expliquem disparo em massa de SMS golpista

Direito Eleitoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O corregedor-geral da Justiça eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, determinou na segunda-feira (26) que as empresas de telefonia Celepar (Informação e Comunicação do Estado do Paraná) e Algar Telecom S.A. informem, no período de 24 horas, se interromperam o disparo em massa de SMS com ameaça em caso de derrota do candidato à reeleição, presidente Jair Bolsonaro, na eleição de 02 de outubro.

OAB aprova proposta para tornar crime o exercício irregular da advocacia

OAB Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na última terça-feira (9), o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) aprovou, uma proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional, de alteração legislativa, para tornar crime o exercício irregular da advocacia.
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Homem é condenado por incêndio que causou a morte do pai idoso

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um homem pelo crime de incêndio que resultou na morte de seu pai idoso. A decisão, proferida pela Vara Única de Conchal, reduziu a pena para oito anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Remuneração por combate a incêndio no Porto de Santos deve se limitar ao valor do bem salvo

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A 9ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa a pagar R$ 2,8 milhões a outra companhia pelos serviços de assistência prestados no combate a um incêndio em terminal localizado no Porto de Santos. O valor foi determinado com base no limite do bem efetivamente salvo durante a operação.

Casal é condenado por expor adolescente a perigo e mantê-lo em cárcere privado após cerimônia com chá de ayahuasca

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A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de um casal pelos crimes de sequestro, cárcere privado e exposição ao perigo à saúde ou vida, cometidos contra um adolescente de 16 anos. A decisão, proferida pela juíza Naira Blanco Machado, da 4ª Vara Criminal de São José dos Campos, fixou as penas em dois anos e quatro meses de reclusão e três meses de detenção, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo.

Pescadores prejudicados por vazamento de óleo serão indenizados

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A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, com ajustes, a condenação de uma empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais a um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião afetados por um vazamento de óleo no mar.

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Concessionária de energia é condenada a indenizar usuária por interrupção no fornecimento

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A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma usuária que ficou sem fornecimento de energia elétrica por quatro dias, após fortes chuvas na capital paulista em 2023. A decisão foi proferida pelo juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente.

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