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Expedição de certidões judiciais e divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores: Resolução CNJ nº 121/2010

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As regras assinaladas na Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cuidam da expedição de certidões judiciais e da divulgação de dados...

Fórum Nacional das Ações Coletivas de caráter permanente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça: Resolução CNJ nº 138/2011

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Autorização de habilitação e celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo: Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça

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Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico): Resolução CNJ nº 234/2016

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Padronização dos relatórios do administrador judicial em processos de recuperação empresarial: Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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