Tag: Conselho Regional de Química (CRQ)
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Justiça Federal isenta cervejaria de contratar químico como responsável técnico
A Justiça Federal emitiu uma sentença que isenta a Cervejaria Brautschleier, em Xanxerê (SC) da obrigação de contratar um profissional exclusivamente químico como responsável técnico. Além disso, a empresa não será mais obrigada a se inscrever no conselho profissional dessa categoria. A decisão foi proferida pela juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó.
TRF4 entende que produtora de vinhos não é obrigada a contratar químico
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS), mantendo decisão que liberou uma produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de pagar multa pela não contratação de químico. Segundo a decisão, proferida no dia 11/11, a fabricação a granel ou envaze de vinhos não se situa na área da química.
Indústria de madeira não precisa contratar químico para desenvolver suas atividades
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última quarta-feira (24), ao recurso de uma empresa do ramo de indústria e comércio de madeiras, determinando a não obrigatoriedade em possuir registro no Conselho Regional de Química da 9ª Região (CRQ/PR) e nem da contratação de um profissional técnico químico para manter o funcionamento das suas atividades.
Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ
A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a atividade básica exercida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidade perante o Conselho Regional de Química (CRQ). Por essa razão, reformou sentença que haviam tornado inexigíveis as anuidades...