Tag: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

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Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas

Carga horária é prevista apenas para jornalistasAssessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas diárias. Isso porque a...

Maior jornada de trabalho e horas extras influenciam tempo de intervalo

TST condenou empresa que burlava regras de descanso mínimo de funcionáriosUma maior jornada de trabalho e horas extras influenciam o tempo de intervalo. É...

Advogado tem vínculo trabalhista reconhecido com escritório

Decisão confirmou ainda a responsabilidade solidária de outras quatro empresasUm advogado teve o vínculo trabalhista reconhecido com um escritório de advocacia. Além disso, quatro...

Não recolhimento do FGTS justifica rescisão unilateral de contrato

Para TST, CLT garante pedido de indenização quando empregador não cumpre obrigações contratuaisO não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

3ª Turma considera justificada ausência de reclamante a audiência inaugural e determina prosseguimento do processo

Por considerar justificada a ausência de uma trabalhadora à audiência inaugural, o que havia levado ao arquivamento da reclamação trabalhista, a 3ª Turma do...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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