Tag: constituição federal
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Presidente Lula questiona no STF facilidades no acesso a armas em estados e municípios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou 10 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais e municipais que flexibilizam o porte de armas de fogo.
Dispensa discriminatória: TST determina reintegração de supervisor obeso ao Atacadão
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela reintegração de um supervisor administrativo do Atacadão, em São Paulo, após considerar que sua dispensa foi discriminatória devido à obesidade mórbida e outras doenças associadas. Além da reintegração, a empresa terá que pagar os salários referentes ao período de afastamento do profissional.
Juiz fitness determina prática de atividade física para concessão de medicamentos a homem obeso
O juiz de Direito Claytoney Passos Ferreira, titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA, popularmente conhecido como "Juiz Fitness do Pará", proferiu uma decisão liminar que condiciona a concessão de medicamentos a um homem obeso à prática de atividade física. A decisão foi tomada ao avaliar os riscos de vida enfrentados pelo autor da ação.
PGR solicita ao STF estabelecimento de prazo para Lei de Incentivos às Trabalhadoras
A Procuradora-Geral da República (PGR) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de uma lei federal que estabeleça incentivos específicos destinados à proteção do mercado de trabalho das mulheres. A ADO 83 também busca que o STF determine um prazo razoável para que o Congresso Nacional corrija essa omissão.
STF cassa decisão do TST que não observou “cláusula de plenário”
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relacionada à alteração na jornada de trabalho de ex-empregados públicos da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). A questão gira em torno do direito desses ex-empregados ao pagamento de duas horas extras por dia, com a alegação de que teriam direito à jornada de bancários, totalizando 30 horas semanais.