Tag: constituição federal
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Estado do Tocantins deve cobrir despesas médicas de recém-nascido em hospital particular em São Paulo
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, proferida pela juíza Luciana Conti Puia, que determinou que a Fazenda do Tocantins assuma as despesas restantes relacionadas à internação e cirurgia de um recém-nascido em um hospital de São José do Rio Preto, totalizando R$ 131,4 mil.
TJRN julga improcedente ação sobre lei de incorporação de gratificações
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou como improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradora-Geral de Justiça (PGJ) relacionada à lei municipal nº 46/2010. Essa legislação garantia a preservação das situações consolidadas dos servidores da Câmara Municipal de Mossoró.
Modelo – Ação de Divórcio Litigioso C/C Partilha de Bens, Guarda, Convivência e Alimentos
A AUTORA e o RÉU casaram-se em [DATA], sob o regime de [REGIME DE BENS], conforme Certidão de Casamento anexa. Dessa união nasceu [NOME DO FILHO DO CASAL], em [DATA], conforme certidão de nascimento anexa.
Ministro do STF decide que TCU não deve controlar atos do CNJ e do CJF
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e encerrou procedimentos de tomadas de contas, acatando um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A decisão afirma que não cabe ao TCU controlar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma competência que é exclusiva da Suprema Corte, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Presidente Lula questiona no STF facilidades no acesso a armas em estados e municípios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou 10 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais e municipais que flexibilizam o porte de armas de fogo.
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