Tag: constituição federal
Artigos exclusivos
STF cassa decisão do TST que não observou "cláusula de plenário"
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relacionada à alteração na jornada de trabalho de ex-empregados públicos da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). A questão gira em torno do direito desses ex-empregados ao pagamento de duas horas extras por dia, com a alegação de que teriam direito à jornada de bancários, totalizando 30 horas semanais.
A discussão jurídica sobre o aborto - ADPF 442: um aborto do Direito
Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição.
A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a benção paternalista do Judiciário e evitando discutir a questão do aborto entre iguais, no locus democrático: a casa do povo.
STF começa a julgar exigência da separação nas normas de divórcio
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento para determinar se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio permanecem válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal. O julgamento será retomado em 8 de novembro, e até agora, há quatro votos, dois em cada sentido.
Ação no STF questiona verbas adicionais para desembargadores do TJRN
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7464) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis do estado do Rio Grande do Norte (RN) que preveem verbas adicionais para desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJRN) e defensores públicos estaduais pelo desempenho de atividades administrativas e funcionais.
Polêmica do voto secreto no STF
Resumo: A variedade de opiniões e entendimentos sobre o julgamento de temas polêmicos tais como descriminalização do porte de maconha para usuários e, tantos outros temas sensíveis e de grande apelo junto à opinião pública brasileira não deve servir de motivo para se alterar a previsão constitucional de voto expresso nos julgamentos do STF. A diversidade social e a transparência da justiça são indispensáveis ao Estado Democrático de Direito.