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Contratos de locação demandam revisão imediata diante das mudanças civis e tributárias a partir de 2026

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A partir de 2026, os contratos de locação no Brasil passam a exigir revisão imediata em razão de alterações relevantes no regime jurídico e...

Adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas

Artigos Antonio Evangelista de Souza Netto Antonio Evangelista de Souza Netto -
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a...

Penhora de bem de família do fiador de locação comercial é afastada pelo STF

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A livre iniciativa não pode mitigar o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao afastar a penhora de bem de família do fiador de locação comercial, em caso de arrematação de uma casa em leilão ocorrido no ano de 2002.

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