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União deve restituir contribuições previdenciárias recolhidas a maior de indústria de tintas
Foi deferido no ultimo dia 30/9, o pedido de uma indústria de tintas e vernizes para que a União restitua as contribuições previdenciárias recolhidas a maior em razão da elevação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da autora, nos anos de 2017 e 2018. A decisão foi do juiz federal da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, Carlos Alberto Loverra.
Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso...
Por decisão da 1ª Seção da Corte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi negado seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União, contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, seja por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas e de aviso prévio indenizado.
STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”
Vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de contribuições previdenciárias
A empresa Ferramentas Gedore, de São Leopoldo (RS), obteve na Justiça o direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias as receitas decorrentes de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus...