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Tag: correção sobre abono

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É nulo o pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT-PB

Notícias Juristas Juristas -
A Ação Originária 1444 foi julgada procedente no STF e declarou a nulidade de resolução do TRT-13 (PB), que autorizou o pagamento de correção monetária sobre o abono pecuniário aos juízes do tribunal. Com a decisão, foi determinada a restituição das quantias indevidamente pagas.

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