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Modelo de Petição – Direito Penal – Apresentação de Notitia Criminis
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Réu que tentou extorquir empresa de alimentos tem pena mantida pelo Tribunal de Justiça
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um homem que tentou extorquir dinheiro da empresa...
Modelo de Petição Inicial – Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais – Cancelamento Indevido de Linha Telefônica Móvel – Celular
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Modelo de Documento – Solicitação de Exclusão de Dados Pessoais – LGPD
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Modelo – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Inadimplemento de Cheque
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