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1ª Câmara de Direito Público do TJSC mantém multas a empresa por descumprimento contratual

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve uma decisão da comarca da Capital que validou multas aplicadas por uma concessionária de serviços de água e abastecimento contra uma empresa. A penalização ocorreu devido ao descumprimento de prazos para a entrega de hidrômetros, conforme previsto em contrato entre as partes. O valor histórico dos débitos atinge a quantia de R$ 187 mil.

Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid-19

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A 6ª Vara Federal de Porto Alegre garantiu a um médico da capital o direito ao abatimento mensal de 1% de seu contrato de financiamento estudantil em função de sua atuação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante o enfrentamento à Covid-19. A decisão, proferida pelo juiz Rodrigo Machado Coutinho e publicada em 08/01, reconhece o direito do profissional que atuou por 10 meses na linha de frente no Hospital de Clínicas de Curitiba.

Médico graduado no exterior deve passar por revalida, decide TRF1

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou uma sentença que havia garantido a um médico formado em instituição estrangeira o direito à inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM/MT) sem a necessidade de revalidação do diploma durante a pandemia da Covid-19.

Gilmar Mendes solicita à PGR avaliação sobre possíveis omissões de Bolsonaro na pandemia

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma determinação para que o novo procurador-geral da República, Paulo Gonet, avalie eventuais omissões do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19. A decisão, datada de 19 de dezembro, faz parte de um caso que foi reaberto por ordem do ministro, indicando que invalidou um parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), emitido durante a gestão de Augusto Aras.

Família de vítima de Covid-19 será indenizada em R$ 1,4 milhão por falta de oxigênio em Manaus

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A Justiça Federal no Amazonas determinou que os familiares de uma mulher que faleceu durante a pandemia de COVID-19 sejam indenizados em R$ 1,4 milhão. A decisão responsabiliza os governos federal e estadual, bem como a prefeitura de Manaus, pela falta de oxigênio na cidade em 2021. A sentença ainda pode ser objeto de recurso.
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