Tag: Covid-19
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Suspensa liminar que determinou o reconhecimento de terra indígena
O desembargador federal, Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu suspender a tramitação de uma ação requerendo a manutenção do reconhecimento ao direito da comunidade indígena Guarani sobre as terras do Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC). As obrigações que haviam sido definidas na decisão liminar de primeiro grau estão suspensas até o término da atual pandemia de Covid-19.
Justiça condena homem por infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato
A 2ª Vara Criminal de Santos decidiu pela condenação de um homem pelos crimes de infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato. A pena foi fixada em dez meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo mesmo período.
Colégio pode manter valor das mensalidades durante a pandemia
Foram julgados improcedentes pela 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu-SC, os pedidos do Ministério Público do Estado em ação ajuizada contra um colégio particular, na qual entende que houve desequilíbrio nos contratos de serviços de educação prestados pela instituição durante a pandemia da Covid-19.
Qual é o futuro da advocacia?
A pandemia trouxe incertezas para todos. E, naturalmente, seus impactos também foram sentidos no mercado jurídico. Nesse cenário, o tal “futuro da advocacia” parece que chegou antes do esperado, afinal, durante a pandemia houve uma aceleração de um processo de digitalização das atividades jurídicas que já estava em curso.
Por promoção de festas durante pandemia, juiz declara rescindido aluguel de inquilino
Foi declarado rescindido, o contrato de locação de uma residência em um condomínio. A decisão do juiz Yannick Caubet, da 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis, ocorreu numa ação de despejo por falta de pagamento com cobrança dos aluguéis e demais encargos apresentada pelo dono do imóvel em face do locatário.