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Chamou a atenção do autor a profusão de normas municipais criadas para disciplinar assuntos de defesa da saúde pública, em especial regras atinentes à vigilância sanitária e isolamento social, por isso, baseado nas divergências legislativas havidas entre alguns Municípios do litoral do Estado do Paraná que instigou a pesquisa jurídica.

Na quarta-feira (13), o desembargador Cezar Luiz Bandiera aprovou liminar na Ação n.º 0602218-29.2021.8.04.0001 determinando que a empresa Nitron da Amazônia Indústria e Comércio LTDA seja imediatamente impedida de suspender o fornecimento de gases medicinais à Unimed de Manaus Empreendimentos S/A, desde que esta comprove sua adimplência em relação ao respectivo contrato de fornecimento.

Publicações da juíza Ludmila Lins Grilo têm causado polêmica nas redes sociais e no meio jurídico com postagens sobre a pandemia de Covid-19. A magistrada, que atua na comarca de Unaí, na região Noroeste de Minas, publicou um vídeo no dia 1º de janeiro em Búzios, no Rio de Janeiro, com a hashtag Aglomera Brasil. Porém a polêmica maior veio com um vídeo postado no Twitter no qual a juíza faz um passo a passo para andar no shopping sem usar máscara.

Foi negado pelo desembargador plantonista Délcio Santos o Habeas Corpus Coletivo, impetrado por Paulo César Rodrigues em favor das pessoas que quisessem participar de manifestações programadas para acontecer durante essa semana, contra decisão judicial que determinou ao Estado a suspensão das atividades não essenciais por 15 dias, como forma de tentar conter o avanço dos casos de covid-19 no Amazonas. Os dados divulgados pelos órgãos oficiais nos últimos dias de dezembro/2020 demonstraram elevação, inclusive no número de mortes em consequência da doença.

Desde dezembro, o Tribunal de Justiça do Maranhão-TJMA, vêm realizando audiências de custódia por meio de videoconferência, conforme parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ nº 357/2020. Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 26 de novembro, a norma garante o direito de a pessoa presa ser ouvida por um juiz – que avalia a soltura ou manutenção da detenção em um prazo de até 24 horas – e regulamenta a realização da audiência de forma remota enquanto não houver a possibilidade de ocorrer presencialmente durante a pandemia no novo coronavírus (Covid-19).