segunda-feira, setembro 27, 2021
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Natureza jurídica do Crédito Tributário e sua constituição

Consubstanciado no artigo 139 do Código Tributário Nacional temos que o crédito tributário decorre de obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
falências

Pagamento de encargo tributário tem prioridade em falências, diz STJ

A 1ª Seção do STJ fixou tese dizendo que “o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005”.

Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em...

O crédito tributário e não honrado no seu vencimento pelo contribuinte dispensa a necessidade de constituição formal do débito pelo fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF1 julgou parcialmente procedente recurso movido por Lema – Construções e Comércio Ltda..
ação popular

Divergência nos valores declarados nas GFIPs constitui óbice para o fornecimento de CND

A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a existência de débitos em aberto não abrangidos por nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previstas no Código Tributário Nacional (CTN) legitima a Fazenda Nacional a não fornecer a Certidão Negativa de Débitos (CND). O Colegiado seguiu o voto da relatora...
Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não...

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional. Ele havia aderido a um programa de parcelamento no ano 2000, mas em 2002 deixou de efetuar o pagamento parcelado. De acordo com a 3ª Turma do TRF2, por unanimidade, com a suspensão da execução fiscal pela Fazenda em 2000, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, sendo retomado do zero em 2002, quando houve o inadimplemento do acordo. Durante o novo prazo, a Fazenda não se manifestou nos autos, o que beneficiou o contribuinte.
Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel

Para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prefeitura não necessita enviar o...

O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente...
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto...

Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição...

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado...
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