Tag: credor
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Valores investidos em CDB estão sujeitos aos efeitos falimentares da instituição bancária
De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça não deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma pessoa jurídica por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência do banco depositário...
Credor capaz é o único que pode provocar integração posterior no polo passivo de ação de alimentos
A 3ª Turma do STJ entendeu que, em uma ação de alimentos dirigida apenas contra um dos coobrigados, o credor que possui plena capacidade processual é o único que pode provocar a integração posterior do polo passivo. Sua inércia é interpretada como abdicação da cota-parte que lhe seria devida pelo outro coobrigado.
Credor hipotecário pode exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
A 4ª Turma do STJ reconheceu que uma sociedade de crédito (credora hipotecária) possui legitimidade para ajuizar ação que visa a demolição de construção realizada fora dos padrões previstos em contrato firmado para viabilizar um empreendimento.
Justiça determina penhora de 20% de pensão para pagamento de dívida
O magistrado José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, permitiu penhora de 20% (vinte por cento) de pensão recebida mensalmente por uma mulher, dinheiro este que será destinado ao pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor será descontado mensalmente até a quitação de toda...
Bem de família é penhorável quando únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos do imóvel hipotecado
É cabível a penhora de imóvel, considerado bem de família, nas hipóteses em que o bem imóvel tiver sido colocado em garantia hipotecária de débito contraído em favor de empresa quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são donos do imóvel hipotecado, devido a presunção do benefício gerado...
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