Tag: crime
Artigos exclusivos
Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva: O Decurso do Tempo e a Extinção do Direito de Punir
A prescrição da pretensão punitiva é um conceito jurídico que se refere à perda do direito de punir por parte do Estado devido ao transcurso do tempo estabelecido em lei. Quando os prazos de prescrição são ultrapassados, a punibilidade do ato criminoso é extinta.
Modelo – Queixa-crime – Crime de Calúnia
1. No dia [data], o Querelado, em [local ou contexto da ocorrência], falsamente imputou ao Querelante a prática do crime de [especificar o crime], ao afirmar que [descrever a falsa imputação feita pelo Querelado].
Modelo – Notificação Extrajudicial de cobrança de direitos autorais por uso indevido de fotografias
Foi constatado que a empresa/entidade/pessoa física [Nome ou Razão Social do Infrator] está utilizando indevidamente fotografias de minha autoria em [descreva onde as fotografias foram utilizadas, por exemplo, "seu site institucional, redes sociais, materiais promocionais, entre outros"].
STJ fixa que guardar e compartilhar pornografia infantil são crimes distintos
A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (3), que os artigos 241-A e 241-B do ECA - que tratam sobre armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil - são autônomos e condutas distintas. O colegiado ressaltou que o art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Ex-gestores do Badesul são absolvidos do crime de gestão temerária
A justiça decidiu pela absolvição de cinco ex-diretores do BADESUL Desenvolvimento - Agência de fomento/RS. Eles eram acusados de gestão temerária decorrentes de supostas irregularidades na concessão de créditos a duas empresas, entre 2012 e 2014. A sentença da 7ª Vara Federal de Porto Alegre foi publicada nesta sexta-feira (21).