A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (3), que os artigos 241-A e 241-B do ECA – que tratam sobre armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil – são autônomos e condutas distintas. O colegiado ressaltou que o art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que é possível que alguém compartilhe sem armazenar, assim como pode realizar o armazenamento sem transmissão. Assim, para o ministro, são verbos e condutas distintas, com aplicação autônoma.
“Com efeito, é plenamente admissível que uma pessoa, navegando pela internet, encontre conteúdo pornográfico infantojuvenil e o repasse para outros, praticando a conduta de disponibilizar sem, contudo, armazenar tal conteúdo em seus dispositivos eletrônicos. De outro lado, é indiscutível que eventual conteúdo pornográfico da mesma natureza, pode ser armazenado em dispositivo sem jamais vir a ser compartilhado ou divulgado.”
Segundo o ministro, é forçoso reconhecer a autonomia de cada uma das condutas aptas a configurar o concurso material, afastando-se a aplicação do princípio da consunção.
Ele destacou que reforça esse entendimento que, não raras vezes, evidencia-se diferença entre o conteúdo dos arquivos e dados armazenados e o conteúdo daqueles divulgados, e ausência de correspondência entre a quantidade armazenada e a quantidade compartilhada, o que denota autonomia de cada conduta
Diante dos argumentos, o relator propôs a fixação da seguinte tese: “Os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos como verbos e condutas distintas, sendo que o art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.”
A decisão se deu por maioria, ficou vencido o ministro João Batista Moreira.
Com informações do Portal Migalhas e ConJur.
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