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Modelo – Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Agravo de Instrumento
1. O Agravante, conforme indicado na qualificação, é motorista e exerce a sua profissão conduzindo um caminhão de sua propriedade da marca Volvo/NL12 410, placas ___________, inscrito no RENAVAM sob nº ___________, transportando cargas por todo o Brasil.
Deve ser observada dupla notificação do infrator na aplicação de multa de trânsito
Um motociclista acionou a Justiça Federal na intenção de anular dois autos de infração emitidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). O condutor justifica haver vício nos procedimentos das notificações devido à ausência de notificação do proprietário do veículo.
Validado dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35. Reafirmando sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local do acidente.
Pais serão indenizados por morte de filho
Os genitores de um jovem de 16 (dezesseis) anos que faleceu em um acidente de trânsito receberão uma indenização a título de danos morais no valor de R$80 mil. A sentença foi tomada pela juíza de direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (MG), Claudia Costa Cruz Teixeira Fonte...
Modelo de Recurso Administrativo – Bafômetro
Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente
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