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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por vazamento de dados pessoais (LGPD)

O Requerente, na qualidade de cliente/usuário/funcionário da Requerida, forneceu seus dados pessoais, tais como [especificar os dados fornecidos, por exemplo, nome, endereço, CPF, e-mail, telefone], com a expectativa de que tais informações seriam mantidas sob sigilo e segurança, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Modelo de notificação para atualização e modificação dos termos de privacidade de um website

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Modelo - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais - LGPD

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Modelo - Política de Privacidade - LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

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