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Cliente que teve cheques clonados deve receber R$ 15 mil de indenização

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A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 15.039,80, de...

Justiça do Trabalho garante redução de jornada para empregada com câncer tratar doença

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Câmara mantém condenação por danos morais e materiais em caso de acidente que incapacitou eletricista

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A 8ª Câmara do TRT-15 manteve condenação de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais, arbitrada pela Vara do Trabalho de...

Empresas terão de devolver dinheiro a consumidor por aluguel de carro que não se concretizou

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Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas Smiles e Localiza a pagarem, solidariamente, R$ 1.079,24 a um consumidor, a título de danos materiais.

Homem será indenizado por sofrer golpe dentro de loja

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Um cliente receberá indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, e R$ 2 mil, por danos materiais, por ter sofrido um golpe dentro da loja Casas Bahia, no Centro do Rio. A decisão é da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
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Atuação em sessão virtual leva desembargador a investigar ex-advogado com registro cancelado

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TRT-1 reconhece validade de gravação feita por empregada para comprovar assédio no trabalho

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O TRT-1 manteve a condenação de uma empresa que dispensou por justa causa uma empregada após ela gravar e denunciar supostos episódios de assédio moral e sexual praticados por um superior. O tribunal reconheceu a validade da gravação como prova e ressaltou a importância da apuração adequada das denúncias no ambiente de trabalho.

STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido

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O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 impede plataforma de vender petições jurídicas produzidas por inteligência artificial

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A OAB-RJ obteve decisão no TRF-2 que impede a oferta e a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado, vendidas por R$ 20. A entidade argumenta que a prestação de serviços jurídicos sem participação de advogado pode configurar exercício ilegal da advocacia e expor os cidadãos à falta de orientação técnica adequada.

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