Tag: Danos morais
Comerciante que teve loja destruída por viatura policial desgovernada será indenizada
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou o Estado a indenizar a proprietária de uma loja de motos que teve sua vitrine destruída por um carro da polícia, que invadiu a calçada e colidiu com a fachada do estabelecimento.
Irmãs vítimas de maus-tratos por casal adotante têm direito a dano moral e pensão
Um casal que adotou duas crianças teve confirmada a destituição do poder familiar e a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 50 mil, acrescido de pensão alimentícia fixada em 80% do salário mínimo - até que elas sejam novamente adotadas ou completem 24 anos.
TRF1 não reconhece nexo de causalidade entre omissão da Marinha e escalpelamento de vítima em embarcação
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, vítima de escalpelamento, para que a União fosse condenada...
DEER terá de indenizar por falta de sinalização em estrada
Falta de advertência a motoristas configura omissão do poder público
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Departamento...
Prefeitura do interior deve indenizar vítima de atropelamento
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de V.P. dos S. em desfavor do município de Aquidauana.
Popular
Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores
: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.
Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA
A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.
Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ
A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.
Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil
O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.
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