Tag: decisão
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Não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral, decide a 1ª Turma
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de submeter...
Decisão de Primeira turma entende que imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações...
Exclusão de sócio decidida em reunião sobre assuntos gerais é anulada na justiça
O juiz da 11ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar para anular a exclusão de um sócio de uma sociedade de contadores por ela ter ocorrido em reunião não convocada com esse fim, o que impossibilita o exercício da ampla defesa.
STF mantém decisão sobre submissão de arquiteta acusada de mandar matar os pais em Brasília ao Tribunal do Júri
O pedido de anulação da decisão que determinou o julgamento da arquiteta Adriana Villela pelo Tribunal do Júri do Distrito Federal foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Adriana é acusada de ser a mandante do assassinato de seus pais e da empregada da família em 2009, em Brasília.
Decisão que extinguiu a condenação do ex-deputado federal José Aleksandro é suspensa no STF
Na Reclamação (RCL) 36588, ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF), a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que, com base na prescrição da pretensão executória, extinguiu a pena do ex-deputado federal José Aleksandro da Silva, condenado por peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica.