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Turmas do TST rejeitam recursos que não observaram nova norma sobre admissibilidade parcial

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TJDFT confirma condenação de filho que incorreu em crime previsto no Estatuto do Idoso

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A 3ª Turma Criminal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de réu denunciado nas penas do art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriar-se...

Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário

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