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Artigos exclusivos
Modelo de Contrarrazões à Apelação – Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Trata-se de Ação Ordinária em que a Parte Autora, ora Apelada, busca o reconhecimento da inexigibilidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da PIS/COFINS, com a devida compensação dos valores até então recolhidos indevidamente aos cofres da Fazenda Nacional.
TJSC mantém pena por tentativa de latrocínio para casal que atraiu vítima por aplicativo “The4swing”
Um homem e uma mulher tiveram a sentença de primeira instância confirmada pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso de apelação criminal sob a relatoria do desembargador Sidney Eloy Dalabrida, pelos crimes de corrupção de menores e tentativa de latrocínio.
Atirador que pedia ‘passe livre’ em blitz da PM tem seu pleito negado pelo Tribunal
A Primeira Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou mandado de segurança de um homem que queria evitar abordagens e revistas policiais ao transportar arma de fogo para o que é habilitado.
Estelionato: TJSC aumenta pena de casal que tinha por hábito comprar e não pagar mercadorias
Um casal ficou conhecido em pequena cidade do extremo oeste catarinense pelo hábito de comprar e não pagar. De dezembro de 2016 a julho de 2019, foram 11 (onze) boletins de ocorrência registrados por comerciantes vítimas de estelionato. O total do prejuízo, sem juros de mora e correção monetária, ultrapassa R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
Modelo de Petição – Revisão Criminal – Roubo – Erro em Sede de Dosimetria da Pena
Modelo de Petição Inicial - Revisão Criminal - Crime de Roubo - Erro em Sede de Dosimetria da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO...