Tag: desembargadora federal
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Desembargadora que criticou “penduricalhos” tem carro de luxo custeado pelo tribunal
Desembargadora do TJPA que criticou cortes de benefícios dispõe de carro híbrido e motorista pagos pelo tribunal. Contrato para atender magistrados pode ultrapassar R$ 32 milhões em cinco anos.
Justiça Federal é competente para processar e julgar processo sobre irregularidades em verbas para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
A Terceira Turma do TRF1 entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar um processo proposto pelo MPF que trata de irregularidades na fiscalização da aplicação da verba para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – (PETI), do Governo Federal, na Prefeitura Municipal de Palmas/TO.
Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal
O prazo prescricional dos atos de improbidade que também se enquadram como crime é regulado pela legislação penal, independentemente do ajuizamento ou não da respectiva ação penal...
Contagem do prazo prescricional inicia no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas da União
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido da demandante, ora apelante, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, por força da ocorrência da prescrição...
Negativa da Caixa em trocar unidade habitacional para pessoa portadora de deficiência visual não tem amparo legal
De forma unânime, a Quinta Turma do TRF da Primeira Região garantiu à requerente o direito de troca de sua unidade habitacional, instalando-a em outro apartamento do prédio ou equivalente, considerando suas necessidades especiais decorrentes de deficiência visual. A decisão confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM no mesmo sentido...
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