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STJ decide que ações de despejo por falta de pagamento não podem ser julgadas por juízo arbitral

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que ações de despejo por falta de pagamento devem ser apreciadas pela...

Justiça de São Paulo determina despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça paulista determinou que a emblemática Livraria Cultura, desocupe o renomado imóvel do Conjunto Nacional, situado na região da avenida Paulista, na cidade de São Paulo. A determinação partiu da juíza Luciana Alves de Oliveira, como resultado de um processo movido pela empresa Bombonieres Ribeirão Preto, detentora do antigo Cine Astor, espaço onde a megaloja da livraria foi estabelecida em 2007.

Decisão impede corte de energia e emissão de ordens de despejo contra Grupo Americanas

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Nesta quarta-feira (1º/2), o Juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

Modelo de Petição – Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com pedido de Cobrança de Aluguéis, Acessórios e retomada de imóvel

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Ao Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de – Estado de São Paulo. Nome e qualificação dos autores], por meio de...

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural Agrícola

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1.O ARRENDADOR, na qualidade de legítimo proprietário e possuidor de uma gleba de terras situada ......................., confrontando ....................................., com área de ....... (alqueires/hectares), conforme registro nº ..... da matrícula ......., do .... Cartório de Registro de Imóveis em ......, cadastrado no INCRA sob o nº .........., arrenda referido imóvel ao ARRENDATÁRIO para que nele, juntamente com seu conjunto familiar, exerça atividade agrícola consistente em ..............................................
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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