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STJ decide que ações de despejo por falta de pagamento não podem ser julgadas por juízo arbitral

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que ações de despejo por falta de pagamento devem ser apreciadas pela...

Justiça de São Paulo determina despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional

A Justiça paulista determinou que a emblemática Livraria Cultura, desocupe o renomado imóvel do Conjunto Nacional, situado na região da avenida Paulista, na cidade de São Paulo. A determinação partiu da juíza Luciana Alves de Oliveira, como resultado de um processo movido pela empresa Bombonieres Ribeirão Preto, detentora do antigo Cine Astor, espaço onde a megaloja da livraria foi estabelecida em 2007.

Decisão impede corte de energia e emissão de ordens de despejo contra Grupo Americanas

Nesta quarta-feira (1º/2), o Juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de...

Modelo de Petição – Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com pedido de Cobrança de Aluguéis, Acessórios e retomada de imóvel

Ao Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de – Estado de São Paulo. Nome e qualificação dos autores], por meio de...

Modelo de Contrato de Arrendamento Rural Agrícola

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