quinta-feira, outubro 21, 2021
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michel temer

Negado o pedido de trancamento de ação penal que apura desvio de verbas públicas...

Em decisão unanime, foi denegada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 a ordem de habeas corpus impetrada por um ex-prefeito de Vilhena/RO, visando trancar a ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do administrador do município pelo desvio de verbas públicas.

Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes relativos ao desvio...

Coautor: Jeffrey Chiquini. Advogado criminalista. Especialista em direito penal e processual penal. Professor de processo penal da Escola da Magistratura Federal do Paraná. O Superior Tribunal de Justiça definiu que compete à Justiça Federal processar...
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