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Detran não pode exigir registro em conselho regional de despachantes

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Detran de São Paulo efetue o cadastro de uma despachante documentalista, com acesso integral ao sistema e-CRVsp. Os magistrados consideraram a Lei Federal 10.602/02, e entenderam que o Detran não pode exigir registro em conselho regional para liberar o acesso de despachantes documentalistas aos seus sistemas.

Detran-DF deve indenizar motociclista por demora na disponibilização de CRLV

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito – Detran-DF a indenizar o proprietário de uma motocicleta pela demora na disponibilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. O órgão público deve pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais.

TJPB mantém condenação ao Detran por danos morais

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Detran a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por não dar baixa de todos os débitos anteriores à arrematação de uma motocicleta, a fim de realizar a entrega do bem livre e desimpedido ao arrematante em leilão.

Detran deve oferecer profissional de libras para exame de direção

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi deferido pelo 2º Juizado Cível da Comarca de Pará de Minas o pedido de uma pessoa com deficiência para ser acompanhada por intérprete de Libras, cedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran/MG, durante a realização das provas para obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH).

Cibercriminosos vazam fotos de 13 mil documentos e dados de 227 milhões de brasileiros

Internet Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi divulgado na tarde desta quarta-feira, mais um vazamento de dados que afeta o público brasileiro. De acordo com a empresa de cibersegurança Syhunt, fotos de 13 mil documentos como RGs, CPFs e CNHs, além de dados de 227 milhões de brasileiros, foram colocados à venda em um fórum por dois cibercriminosos, identificados como “YZK” e “Sr_Siriguejo” e parecem agir de maneira independente.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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