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O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco confirmou uma liminar anteriormente emitida para que uma operadora de plano de saúde...

Conforme documento em anexo, carteira seguro Saúde XXXXXXX sob nº 960.016.528503.003, a requerente XXXXXX é segurada do plano de saúde junto ao XXXXX Saúde, “Empresarial Saúde TOP Quarto REDE NACIONAL", sempre adimpliu com suas obrigações de pagamentos do referido plano (documento anexo). A requerente, com idade de 96 ANOS, infelizmente apresenta diversas patologias, sendo solicitado pela médica que a assiste o tratamento domiciliar, no regime Home Care, encontra-se com PARKINSON em estágio avançado, insuficiência cardíaca, Síndrome da apneia do sono, diabetes, quedas de repetição, osteoporose, estando 100% do tempo acamada.

O juiz de direito substituto da 3ª Vara Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a Geap Autogestão em Saúde a fornecer a uma beneficiária do plano de saúde equipamento para aplicação de insulina, bem como os insumos mensais necessários, para o tratamento de diabetes melittus tipo 1, com a qual a paciente foi diagnosticada aos 13 anos de idade, tendo em vista nova recomendação médica.

O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, a Consulta Pública nº 1, de 9 de janeiro de 2020. Veja: CONSULTA PÚBLICA Nº 1,...

“As operadoras de planos de saúde não podem invocar o argumento da intangibilidade do contrato para se eximirem da cobertura de exame e procedimentos curativos considerados necessários ao diagnóstico preciso e ao tratamento eficaz da doença”.