domingo, junho 13, 2021
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Diversas notícias e outros posts publicados no Portal Juristas envolvendo o termo “Direito“.

Dicas para advogados

Empreender solo na advocacia: dicas para advogados

Empreender solo na advocacia pode parecer mais fácil, mas também tem seus desafios. Confira dicas para advogados autônomos.

Internationational Data Protection Conference – evento que acontece em setembro vai abordar proteção de...

A Juristas Academy e a Digital Law Academy realizam em setembro (dias 23 e 24), a Internationational Data Protection Conference, que vai reunir grandes nomes do Direito e do setor tecnológico, para discutir proteção de dados pessoais.
International Cyberlaw Conference International Cyberlaw: A Normative Approach - ‎Ryan - Citado por 20 The law of the horse: What cyberlaw might teach - ‎Lessig - Citado por 1175 Robotics and the Lessons of Cyberlaw - ‎Calo - Citado por 422

Como Descomplicar o Direito Digital? – Claudio Joel Lossio

Nos dias 14 e 15 de maio, a Juristas Academy realizou o International Cyberlaw Conference - ICC. o evento reuniu profissionais, professores e pesquisadores ppara discutir temas relacionados ao Direito, Tecnologia e Proteção de Dados.
Meetup - Direito das Startups

Meetup “Direito das Startups ou Startups sem Direitos” acontece nesta segunda (24)

A Comissão de Direito Digital, Startup e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM) e a Comunidade de Inovação Jurídica da Amazônia - InnovaLaw realizam no próximo dia 24 de maio, as 18h de Manaus-AM (19h de Brasília), o meetup,“ Direito das Startups ou Startups sem Direitos”, com transmissão pelo canal do Portal Juristas no Youtube.
International Cyberlaw Conference 2021

International Cyberlaw Conference 2021 – Painel Educação Digital

O International Cyberlaw Conference 2021 aconteceu no último fim de semana (14 e 15 de maio) com mais de 20 horas de atividades, divididas em painéis temáticos, onde duas ou três autoridades apresentavam suas pesquisas, propostas e indagações tendo a sempre direito, tecnologia e proteção de dados como norteadores.

International Cyberlaw Conference 2021 reúne especialistas para discutir Direito e Tecnologia

O Portal Juristas e a Digital Law Academy realizam, nos dias 14 e 15 de maio, a International Cyberlaw Conference 2021. O evento que busca discutir temas relacionados ao Direito, Tecnologia e Proteção de Dados, vai reunir pesquisadores, técnicos e profissionais de diversos segmentos do campo jurídico. O evento é coordenado pelos juristas Wilson Furtado Roberto e Coriolano Camargo.
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Certificação digital da OAB, como fazer da maneira correta e evitar erros

Nascida há 20 (vinte) anos, por meio da Medida Provisória 2200-2/2001, a certificação digital já é uma velha conhecida no mundo do Direito. A falsa impressão de complexidade que o certificado digital transmite pode estar afastando, ainda, alguns advogados e escritórios de advocacia de facilitar o dia a dia de trabalho.
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Como passar na OAB, o que você deve estudar e como se preparar

Saber como passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de preferência de primeira, é o sonho dos universitários e recém-formados em Direito. Embora seja uma avaliação facultativa aos bacharéis, ela é obrigatória para exercer a profissão no Brasil.
Marketing Jurídico - Dicas e Limitações Legais

Marketing Jurídico: Dicas e Limitações Legais

Cativar o cliente é primordial a todas as profissões e, quando se trata da atuação de advogados, o marketing jurídico pode auxiliar com a missão, gerando resultados lucrativos para ambas as partes.
Latam Airlines Brasil - Companhia Aérea

LATAM deve indenizar por atraso de 24h em um voo

Por unanimidade, os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, deram provimento ao Recurso Inominado, determinando que a LATAM Linhas Aéreas indenize em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma passageira, representada pelo advogado Ronald Rossi do escritório de advocacia Ferreira, Santos & Ferreira, pelo atraso de 24h em um voo, o que ocasionou perda de compromisso pela passageira.
Saiba o que é LGPD

O que é LGPD e tudo o que você deve saber sobre esta Lei

Todo mundo já ouviu falar, mas pouca gente sabe, de fato, o que é LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, que, apesar de acrescentar uma camada extra de burocracia aos processos digitais, retribuiu oferecendo ao usuário muito mais proteção e segurança. 
bloqueio de inscrição estadual

Trava na compensação de prejuízos precisa acabar

Uma determinada empresa inicia sua atividade com o capital de R$ 100,00 (cem reais). No primeiro ano de sua existência arca com um prejuízo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Tendo em vista o prejuízo apurado não há tributos sobre a renda a pagar.
Reforma Administrativa - Servidor Público

7 propostas da Reforma Administrativa que você precisa conhecer

A Reforma Administrativa é uma das pautas prioritárias do governo atual. Foi enviada ao Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional com alterações do regime jurídico dos servidores públicos.
Sentença

Os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do Direito Administrativo sancionador

Este breve estudo contempla os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do direito administrativo sancionador, partindo da premissa que existe  concorrência dos órgãos de controle externo da Administração Pública, notadamente quando o ato administrativo reputado como ilícito é objeto de apuração em ambas as esferas, inclusive podendo residualmente ser fiscalizado pelos Tribunais de Contas.
Lei de Franquia - Franchising

Um ano da nova Lei de Franquias: está garantida mais transparência na retomada dos...

No dia 26 de março, fará um ano que a nova Lei de Franquias entrou em vigor. Em linhas gerais, podemos afirmar que ela trouxe mais transparência ao sistema. Beneficiou o interessado em se tornar franqueado de determinada rede – uma vez que terá mais informações para fortalecer sua decisão de seguir ou não com a aquisição da franquia - e também o franqueador, que terá em sua rede franqueados mais conscientes sobre sua decisão.
Princípio da Isonomia

O Princípio da Isonomia e a Arrecadação de Impostos

O Estado financia as atividades que são do interesse da sociedade, e isto tem um custo elevadíssimo. Para que ele possa continuar cumprindo com as suas funções Constitucionais, este faz a sua arrecadação de fundos por meio da tributação.
Advogado e Tecnologia

O advogado e a tecnologia: o mercado jurídico está pronto para inovar?

O mercado jurídico passou por diversas transformações na última década. Por isso, questões envolvendo o advogado e a tecnologia não são nenhuma novidade. Contudo, apesar dos inúmeros recursos e ferramentas disponíveis, muitos advogados ainda se sentem perdidos na hora de encontrar uma solução que atenda às suas necessidades. Boa parte dos profissionais sequer consegue avaliar os aplicativos, softwares e plataformas que estão disponíveis no mercado, seja em razão da quantidade, seja pela complexidade. 
Lawtechs e Legaltechs

Qual o futuro das lawtechs e legaltechs?

A tecnologia não é algo novo no cotidiano dos advogados. No entanto, com a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), escritórios de advocacia e profissionais que resistiam à ela, precisaram se adaptar. Nesse cenário, as lawtechs e legaltechs despontaram no mercado e, ao que tudo indica, a demanda deve crescer para essas startups. 
Liberdade de Expressão

A hora e a vez da liberdade de expressão

Você sabe o que é a Cibercensura? Comemorada no dia 12 de março e criada por Robert Ménard, Rony Brauman e Jean-Claude Guillebaud, da ONG Repórteres sem Fronteira, que é a maior organização internacional de defesa da liberdade de imprensa - o direito humano fundamental de informar e ser informado.
Alcoolismo

É legal e eficaz a proibição da tese “legítima defesa da honra”?

Há anos, temos visto direitos e garantias de pessoas acusadas de crimes serem atacados pelos mais diversos setores da sociedade. Inúmeros políticos e comunicadores ganham notoriedade pelo ataque indiscriminado aos direitos dos réus, muitas vezes criticando tribunais pela alegada leniência com a criminalidade, que fomentaria a cultura da impunidade.
Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita

TRT-MG decidirá sobre a constitucionalidade do acesso da Justiça Gratuita

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) julgará nos próximos dias a constitucionalidade do acesso do trabalhador à Justiça Gratuita nos moldes inseridos pela Reforma Trabalhista de 2017. Está em discussão pontos da legislação trabalhista que barram o direito do trabalhador ao benefício da gratuidade em processos na Justiça do Trabalho.
Advogado Eduardo Pragmácio Filho

Eduardo Pragmácio Filho tomará posse na da Academia Brasileira de Direito do Trabalho

O advogado e presidente da Escola Superior de Advocacia do Estado do Ceará (ESA-CE), Eduardo Pragmácio Filho, tomará posse como membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) no próximo dia 05 de março. A cerimônia ocorrerá virtualmente, a partir das 8h30, durante o 24º Colóquio da ABDT, que será transmitido gratuitamente por meio do link cursos.esace.org.br.
CFOAB

OAB adia o Exame de Ordem

Na tarde do sábado (27) a OAB divulgou uma nota sobre o adiamento do 32º Exame da Ordem. A medida visa tentar conter o avanço da Covid-19 no país. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, havia divulgado por meio de seu perfil no Twitter que a prova seria adiada. 
declaração - Direito

A possibilidade de revelia de entes públicos

Um dos temas mais “famosos” e comentados de direito processual é o instituto da revelia e seus efeitos. À luz do artigo 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É uma importante consequência para o processo e para o réu, que entende-se ter sido desidioso para com a máquina processual ao quedar-se inerte e não ter formulado defesa, presumindo que concorda com as alegações propostas pelo autor. 
Corvo, Sombra e Fantasma por Kakay

O Corvo, Sombras e Fantasmas

Há anos tenho observado o grupo que o colunista do Globo definiu como “gangue de Curitiba”.  Fracos na ciência do Direito, ampararam-se em uma forte estrutura de marketing, apoiados pela grande mídia. Sempre que sofriam uma derrota, cuidavam de dominar a narrativa com um discurso de que queríamos “acabar com a Lava Jato “, que éramos “contra o combate à corrupção”. Só eles detinham o monopólio da virtude e eram os únicos a querer o fim da corrupção. Uma narrativa canalha.
Direito ao Esquecimento - Google

A controvérsia do direito ao esquecimento e o conflito entre o direito individual de...

A ciência jurídica é extensa e muitas vezes se depara com novos desafios, tendo que se reinventar e adequar às necessidades da sociedade. Constantemente o direito, como ciência, é colocado em xeque.
Artigo sobre Artigo 4.0

Advocacia 4.0: como ser o profissional do futuro

Durante um bom tempo, a prestação de serviços jurídicos era feita de forma artesanal. Com o desenvolvimento da tecnologia, a automação da rotina ganhou espaço nos escritórios.
Jurisprudência sobre Direito ao Esquecimento

O direito ao esquecimento e suas condições de incidência

Esteve em julgamento o chamado caso Aida Curi, no qual discute-se o direito à indenização dos irmãos de uma jovem, assassinada depois de uma tentativa frustrada de estupro aos dezoito anos, no ano de 1958, em razão de uma emissora de televisão ter feito um programa sobre o caso. Os irmãos da vítima pediram indenização pelo sofrimento e constrangimento causado por rememorar e novamente levar o público a tragédia familiar.

Professor Antonio Kozikoski fala sobre Direito ao Esquecimento no Canal do Portal Juristas

O Portal Juristas tem um canal no YouTube, onde especialistas em diversos segmentos do campo do direito são convidados a discutir temas pertinentes à área jurídica. Este mês um dos convidados foi o professor Antonio Kozikoski, Doutor em Direito do Estado (UFPR) e Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR, que abordou o Direito ao Esquecimento.

Portal Juristas promove nesta sexta-feira painel no Clubhouse sobre “Tendências 2021 para o Direito”

Tendo a inovação em seu DNA, o Portal Juristas promove, nesta sexta-feira (12), um painel na novíssima rede social Clubhouse. Com o tema "Tendências 2021 para o Direito", o debate vai  abordar, entre outros pontos, áreas com tendência de crescimento e as novas combinações entre segmentos/áreas e claro o uso de canais diversos de comunicação.
regime tributário

Recuperação de Créditos Tributários na folha de pagamentos

Tema que volta à pauta e evidência neste momento. Trata-se da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, comumente chamadas de contribuições de terceiros, entre eles Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Incra, Sescoop, Sest, Senat e FNDE (salário-educação). O famoso 5,8% da folha de pagamentos de uma empresa.
Redes Sociais

Redes sociais, cancelamentos e nós, os usuários

Em novembro, com a suspensão e exclusão da conta de redes sociais do então presidente estadunidense Donald Trump por condutas que foram julgadas pelas redes como contrárias às políticas de uso dela, o debate sobre qual é o limite do poder destas plataformas sociais.
fila de banco

Demora para atendimento em agências bancárias gera danos morais?

A temática envolvendo danos morais sempre está à tona, seja nos tribunais, seja em pesquisas jurídicas. Afinal, a vida em sociedade não é feita apenas de doçuras e prazeres. Vez ou outra, deparamos com desgostos e situações embaraçosas.
Rodrigo Kanayama

O que é Direito Financeiro por Rodrigo Kanayama

O direito financeiro tem por objeto uma parcela da atividade financeira do Estado, no caso o orçamento público, compreendendo receitas e despesas, e o controle interno e externo destas. Continuando com a série de vídeos abordando temas pertinentes ao setor jurídico, o Portal Juristas convidou o Professor de direito da Universidade Federal do Paraná Rodrigo Kanayama para falar um pouco sobre essa área do direito público.
stf

Cargos Comissionados: perguntas e respostas

Cargos comissionados são cargos que a Constituição Federal denomina como sendo de livre nomeação e exoneração, consoante o disposto no art. 37, inciso II. São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais.
recurso de Ronaldinho Gaúcho contra apreensão de seu passaporte

Uma maior proteção jurídica para os Brasileiros no Exterior

Com aproximadamente 3 milhões de Brasileiros no Exterior, vivendo documentados ou indocumentados no exterior, é urgente que o Brasil ratifique a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias de 18/12/1990.
Fórum Direito Civil

Lançamento da plataforma da Seção de Metodologia Comparada do Direito Civil da Société de...

A Seção de Metodologia comparada do direito civil da Société de législation comparée (Paris, França) lançou uma plataforma (www.droitcivil-legiscompare.fr) que permite a seus membros e convidados debater vários temas civilistas.
Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES

Privatização (concessão) de Parques Estaduais?

Noticia o BNDES que elabora projeto de concessão de parques estaduais à iniciativa privada, como modo de desestatizar serviços de visitação e melhoraria da experiência para os visitantes.
advogados

O impeachment da moda: aos heróis contemporâneos

Com sua verve degenerada, fez carreira política por força da leniência de sete gerações de parlamentares que não se importaram com seus abusos enquanto deputado, proclamando odes à tortura e homenagens à torturadores e, ainda, empunhando passeata exigindo o fechamento do Congresso e do STF enquanto presidente. Nunca o impeachment fora tão motivado na história da pobre república brasileira.
Contrato de Arrendamento

Revisão dos contratos futuros: a bola da vez?

A subida considerável do preço da soja tem causado uma grande tensão nos contratos de soja travados em 2020 com vencimento para 2021. De um lado, produtores rurais que consideram a variação do preço grande demais. Por outro lado, credores que temem não receber o produto na data do vencimento dos contratos.
Novos tempos: Namoro pode ter contrato e chegar aos tribunais

Modelo de Contrato de Namoro

Por este instrumento particular de Contrato de Namoro, tendo de um lado FULANA DE TAL, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), doravante denominada NAMORADA e do outro lado SICRANO DE TAL, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), doravante denominado NAMORADO, firmam o presente:
Dispensa de Licitação

Dispensa de Licitação

Este artigo é fruto de pesquisa realizada acerca da opção do legislador por criminalizar, através do artigo 89 da Lei nº. 8.666/93[1], a dispensa ou inexigibilidade de licitação, na circunstância que o agente público legitimado a decidir por esse viés contratual deixa de adotar o procedimento licitatório, quando deveria fazê-lo ou singelamente deixa de observar as formalidades legais necessárias para não licitar.
Inteligência Virtual em julgamento do TJMG

Inteligência artificial e a dosimetria da pena: robôs racistas?

O mundo contemporâneo assiste a um processo de mudanças transformadoras e disruptivas moldadas e aceleradas pela tecnociência. O Poder Judiciário não foge à regra, instado a aprimorar sua performance em termos qualitativo e quantitativo, busca, além disso, uma celeridade processual capaz de atender aos anseios da população por um Direito mais acessível, ágil e justo.
recurso protelatório

Da limitação do julgador aos pedidos formulados na petição inicial

Um tema de bastante repercussão na seara jurídica, diz respeito à limitação da atuação do magistrado num processo. Análise de provas, julgamento, fundamentação e mesmo comportamento social do julgador estão sob constante vigilância das partes, do Ministério Público e da sociedade de forma geral.
Racismo

Cotas Raciais e Concursos Públicos

As cotas são um instrumento de inclusão social, categorizado como políticas públicas de inclusão de categorias que historicamente sofreram algum tipo de preconceito. A ideia central desse tipo de política é justamente promover a Justiça Social, exatamente partindo da compreensão do conceito de equidade, que diz respeito à promover aparentes desigualdades para proporcionar a igualdade efetiva.
Leonardo Battilana

Leonardo Battilana é o novo sócio da prática tributária de Veirano Advogados

O advogado especializado em contencioso tributário Leonardo Augusto Bellorio Battilana é o novo sócio de Veirano Advogados. O especialista chega para reforçar a tradicional equipe tributária do escritório. Leonardo atuará a partir de São Paulo, com foco de sua atuação na representação de clientes em contencioso tributário judicial e administrativo nas esferas federal, estadual e municipal.
Penhora online via Bacenjud

Juiz impede contribuições a terceiros acima do teto e determina restituição

As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para base de cálculo estabelecido na Lei 6.950/81. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Modelo de Petição - Assistência - Intervenção

Evite petições com metadiscurso e diga logo o que você quer

É quase irresistível. Estamos desenvolvendo um raciocínio complexo quando, de repente, ressalvamos “conforme se verá adiante nos tópicos x, y, z” ou “esta petição tratará, ao final, das ilegalidades processuais da parte autora”. Esse recurso – o discurso de como se organizará o discurso – é o que referimos como metadiscurso. Pode ser difícil aceitar, mas essa sinalização é simplesmente desnecessária nas petições. E enfadonha.
testemunhas de jeová

Recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos

A questão da negativa ou recusa de se submeter à transfusão de sangue por motivos religiosos, comumente apresentados pelos adeptos da religião cristã Testemunhas de Jeová, não é tema de fácil abordagem, sendo palco de acaloradas opiniões divergentes.
Dinheiro - Partidos Políticos

Muito mais que estelionato: as fraudes ao Programa de Auxílio Emergencial

O presente artigo trata de pesquisa acerca das fraudes constatadas no recebimento de valores oriundos do auxílio emergencial prestado pelo Governo Federal por intermédio da Lei nº. 13.982/2020 relativo à Pandemia do COVID-19.
energia elétrica

Possibilidade de restituição de ICMS em energia elétrica contratada

Para que possamos discorrer sobre a tributação ou não do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação face energia elétrica contratada, precisamos entender sobre sua natureza jurídica.
trabalho - emprego

TRT-GO reafirma entendimento sobre estabilidade provisória de gestante

Entendendo que a recusa da trabalhadora à reintegração no emprego não afasta o direito à estabilidade a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), manteve a condenação de uma empregadora doméstica em indenizar uma trabalhadora que foi demitida durante o período de estabilidade provisória decorrente de gestação.  
Apartamento

Reajuste do valor da locação após anos sem qualquer atualização

No artigo de hoje, o foco será o julgamento do Recurso Especial nº 1.803.278/PR, proferido pela 3ª Turma do STJ, que contou com a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O cerne deste precedente da Corte Superior foi a análise da (im)possibilidade de o locador exercer o reajuste anual do valor da locação pelo indexador de mercado previsto no contrato (usualmente, IGP-M), mesmo após vários anos sem o fazer.
Júlio Moraes Oliveira

Pré-Venda: Curso de Direito do Consumidor Completo 7ª edição 2021

Já está em pré-venda, a sétima edição do livro Curso de Direito do Consumidor Completo, 2021, do professor Júlio Moraes Oliveira. O livro, publicado desde 2014, aborda todos os principais aspectos do direito do consumidor.
Desconto de imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre terço de férias gozadas é constitucional

Digressões sobre o Constitucionalismo e o Neoconstitucionalismo

O texto aborda o Constitucionalismo e o neoconstitucionalismo desde o contexto histórico e jurídico apontando sua evolução e a primazia da Constituição e da garantia dos direitos fundamentais.
filho menor

Presidente do STJ antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa...

Foram antecipados pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, homologando o divórcio de uma brasileira.
omissão de informações

Vini Investimentos tem valores bloqueados para restituir investidora

Em decisão liminar, o juiz de direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF) determinou o bloqueio de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora de Brasília.

Tudo o que você precisa sobre MARCA

De acordo com a legislação brasileira, são passíveis de registro como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, conforme disposto no art. 122 da Lei nº 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial). Saiba mais sobre Marca, direito marcário, autoral e intelectual no vídeo produzido com o professor João Ademar.

O GOVERNANCE DATA ACT – A estratégia europeia para manter a soberania sobre os...

A digitalização da economia, com as atividades empresariais dependentes cada vez mais da coleta e análise de grandes conjuntos de dados (Big Data), desencadeia uma voraz competição no campo da “indústria dos dados”. Atualmente, o Big Data é essencial nas relações econômicas e sociais e representou uma revolução nos modelos de negócios. As ferramentas de Big Data são de extrema importância na definição de estratégias de marketing, de medidas de aumento de produtividade e de redução de custos.

Conheça o Canal Juristas no YouTube

O Portal Juristas tem um canal no YouTube, nele você pode ter acesso a conteúdos voltados para alunos, professores, pesquisadores e interessados no campo jurídico. Sempre abordando temas de alta relevância, o canal conta com vídeos que trazem dicas e informações variadas, palestras e debates.

O que é Direito Digital por Raphael di Tommaso

O direito é suscetível às mudanças da sociedade, com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de se editar normas e regras como o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e a mais recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que regulamentam as relações, evitando assim práticas lesivas.
Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

Auxílio-transporte tem por objetivo o custeio de despesas dos servidores públicos com a locomoção...

A Primeira Turma do TRF1 reconheceu o direito de onze servidores públicos civis, do 4º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro, que utilizavam meio de transporte particular para se deslocarem de casa para o trabalho, de receberem os valores referentes ao auxílio-transporte.

Tribunal confirma danos morais após briga de condôminos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, por danos morais, de duas pessoas por agressão física e violação à reputação de terceiro.
vaga

Laudo atesta que acusado de matar Miss Manicoré não tem transtornos mentais

O juiz titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Anésio Rocha Pinheiro, homologou o laudo pericial juntado nos autos do processo nº 214629-09.2020.8.04.0001 e declarou a imputabilidade do réu Rafael Fernandez Rodrigues, determinando o prosseguimento da Ação Penal nº 0659697-14.2020.8.04.0001, de competência do Júri, que trata do homicídio de Kimberly Karen Mota de Oliveira, Miss Manicoré (AM), assassinada em maio deste ano, na capital amazonense.
Figueirense Futebol Clube / Vasco/Corinthians / Palmeiras / Santos

Jornalista esportivo paga R$ 396 mil de indenização por matéria em revista

O jornalista André Rizek pagou pouco mais R$ 396 mil de indenização e encerrou processo movido contra ele e o Grupo Abril por um ex-atleta da base do Corinthians.

Empregados da Vale receberão justa remuneração por criação de invento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de dois ex-técnicos da Vale S.A, em Vitória (ES), de serem remunerados por equipamento que criaram para a empresa. Na ação trabalhista, ajuizada em...
padrão

TST isenta restaurante de multa por não entregar Rais a sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a multa aplicada à DNZ Restaurante e Confeitaria Ltda., microempresa de Ponta Grossa (PR), pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ao...
Curso Preparatório

Curso preparatório deve reestabelecer acesso de aluno e pagar indenização

A Pontua Cursos e Preparatório Para Concursos Ltda foi condenada a pagar indenização a título de danos morais e a reestabelecer o acesso de aluno à plataforma online do curso, depois de constatada falha na prestação do serviço, por informação deficiente.
bolsonaro

Veículo de comunicação é condenado por imputar conduta criminosa a mero suspeito

O juiz de direito do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF) condenou a Editora Jornal de Brasília LTDA a pagar indenização a título de danos morais, em razão de reportagem, publicada em seu sítio virtual, com informações falsas a respeito do demandante.
Indenização - Livraria Saraiva

Livraria deve ressarcir cliente que recebeu livros didáticos desatualizados

A Saraiva foi condenada a restituir a uma cliente o valor pago por 4 livros adquiridos pelo sítio virtual, depois de entregar a versão desatualizada dos mesmos e se recusar a efetuar a troca.
Gisele_Leite

Direito dos contratos e pandemia

O contexto histórico-social contemporâneo é bastante desafiador, ainda mais perante a presente crise sanitária em face do Covid-19, somada à crise institucional que vivenciamos perante no cenário político brasileiro.
Unimed Maceió

Justiça obriga plano de saúde a autorizar exame de Covid-19

Um segurado do plano de saúde Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico obteve, no último dia 14, o direito à realização do exame de sorologia para IgG e IgM do novo Coronavírus (Covid-19), para confirmar contágio pelo vírus.
Show - Ingresso Rápido - Sandy e Júnior

Servidora pública tem direito a licença, sem ônus, para acompanhar o cônjuge

A Justiça autorizou a concessão de licença, sem ônus, a uma servidora pública do Estado da Paraíba, por motivo de afastamento do cônjuge.
Direito - Indenização

STJ decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos.
Execução de Alimentos

É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente.
Intercambista

Agência de turismo deve indenizar indisponibilidade de veículo em viagem

A juíza de direito substituta do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) julgou procedente o pedido de condenação da CVC Turismo ao pagamento de indenização a título de danos morais depois da falha na prestação de serviço.
Figueirense Futebol Clube / Vasco/Corinthians / Palmeiras / Santos

Uso publicitário de imagem de torcedor em estádio não gerou dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não configura dano moral o uso, em campanha publicitária, da imagem de um torcedor de futebol no estádio, captada sem maior destaque individual no conjunto da torcida.
Bem imóvel - Construtora

Justiça condena construtora por não cumprir contrato

A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação de primeiro grau em desfavor da Vale dos Sonhos Participações Imobiliárias Ltda.
Prisão de devedor de alimentos

Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos

Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido de uma mãe que requereu a condenação do Distrito Federal na efetivação de matrícula de seus 2 filhos em creche da rede pública de ensino, localizada mais próxima a sua residência, e, em caso de inexistência de vaga, em estabelecimento particular, com despesas pagas pelo DF.
Justiça concede transferência para que professor universitário trate distúrbios psiquiátricos junto à família

Plano de saúde AMIL deve custear terapia de eletrochoques para tratamento de depressão

O plano de saúde Amil Assistência Médica foi condenado a custear 26 sessões de terapia eletroconvulsiva para tratamento de beneficiário diagnosticado com depressão grave. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.

Equiparação dos advogados dos Núcleos de Prática Jurídica aos Defensores Públicos

A prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os que comprovem insuficiência de recursos está garantida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O benefício da gratuidade, facilitador da garantia do acesso...

Direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade (TEMA: 672). Esse posicionamento foi reafirmado no seguinte julgado:”...
Plano de Saúde

Paciente será indenizada em R$ 78 mil por erro médico após lipoaspiração

Uma clínica e um médico da cidade de Florianópolis foram condenados a indenizar, solidariamente, uma paciente por complicações decorrentes de uma cirurgia de lipoaspiração abdominal realizada na unidade.
Bem imóvel - Construtora

Justiça determina rescisão de contrato e restituição de valores pagos por compra de bem...

O juiz de direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, determinou a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel e a devolução de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga pelos compradores.
Marca Elle Ella

Empresa é proibida de divulgar feira com nome de concorrente

Uma decisão judicial proibiu a empresa Silva & Silva Promoções e Eventos de usar a marca Expo-Uai em feira, exposição, congresso ou qualquer outro evento. A empresa deverá ainda retirar e suspender imediatamente todas as propagandas em seu sítio virtual e em rádios, outdoors, internet, redes sociais, etc., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Mabe Brasil - Bloqueio Judidicial

Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que...

A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito corresponda, na verdade, a um débito, e não a um crédito.
Pensão por morte

Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão...

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 ainda deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável depois da morte do marido, tendo em vista que essa situação é equiparável ao casamento.
Justiça Militar - Crimes de Tortura

Covid-19: Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger do...

O juízo da 2ª Vara da Comarca de Urussanga, em Santa Catarina, deferiu tutela de urgência para garantir a um vereador do município de Morro da Fumaça (SC) o direito de gozar 60 dias de licença sem remuneração para tratar de assuntos relacionados à saúde de sua família.
Procurador do INSS

O direito à ocupação de imóvel funcional cessa somente com a perda definitiva do...

Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão para o qual o requerente trabalhou por aproximadamente sete anos.
Engenheiro Florestal / Novo Código Florestal

Engenheiro florestal com diploma revalidado pode desempenhar as funções sem ressalvas

Um engenheiro florestal, brasileiro naturalizado, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para garantir o direito de ter seu registro profissional e desempenhar as funções da profissão sem quaisquer impedimentos.
INSS

Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo

Restando comprovado de que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do início do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.
Vestibular

Estudante aprovado em vestibular tem direito à matrícula na universidade mesmo sem apresentar certificado...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um estudante efetuar sua matrícula no curso de Nutrição da Universidade Federal do Piauí (UFPI), para o qual foi aprovado.
Remoção

Jovem é condenado por receptar peças de carro

O juiz de direito da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG), José Xavier Magalhães Brandão, condenou um jovem, morador do Bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, a cumprir um ano e um mês de prisão por receptar peças roubadas de um veículo.
Chuveiro

Empresa é condenada por não entregar chuveiro a cliente

A empresa Seven Soluções terá que indenizar uma aposentada no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por vender um chuveiro e não o entregar à consumidora. A decisão é do juiz de direito da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela.
Unimed Maceió

Justiça confirma dano moral e estético a vítima de erro médico

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em caso sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, confirmou o direito de uma esteticista receber indenização a título de danos morais e materiais decorrentes de erro médico no sul do estado de Santa Catarina.
Psicóloga

Demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido é anulada

O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma psicóloga para tornar nula portaria que determinou sua demissão do cargo que ocupava no corpo técnico de hospital na cidade de Lages, em Santa Catarina.
Carteira Nacional de Habilitação - CNH

Justiça mantém condenação do Detran-DF por clonagem de CNH

Por unanimidade, a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou provimento ao recurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e manteve a decisão de primeira instância proferida pela juíza substituta do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF...
Plataforma online de hospedagem

Covid-19: Plataforma online de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (SC) determinou no dia 27/03/2020 que uma plataforma online de hospedagem se abstenha de anunciar, reservar e intermediar, por qualquer forma, a locação de espaços e acomodações entre terceiros...
DPU

DPU cria canal para denúncias durante o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19)

A Defensoria Pública da União (DPU) criou nessa semana um canal para receber denúncias de violações de direitos da população durante o período de combate ao novo coronavírus (Covid-19) no país.
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Bacharel em direito não pode advogar sem ser aprovado no exame de ordem, decide...

A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem ser aprovado no exame de ordem, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.
Fórum online Reddit

‘Sinto vontade de chorar’: estudantes de direito compartilham ansiedade e apoio no Reddit

O fórum online Reddit surgiu como um local para os estudantes de direito compartilharem informações sobre as políticas de classificação de suas faculdades, expressar suas preocupações e trocar conselhos em meio ao surto de COVID-19.
Ação Rescisória

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária.
Equador

TRF3 determina repatriação de corpo de jovem falecido no Equador

O desembargador federal André Nabarrete, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que a União Federal proceda com a repatriação do corpo de um jovem de 23 anos, falecido no Equador, para que a família possa sepultá-lo no Brasil.
Auxílio-Transporte

Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de 5 servidores da Universidade Federal de Viçosa/MG (UFV) que utilizam veículo próprio para o deslocamento da residência até o local de trabalho de receberem auxílio-transporte.
Airbnb

Airbnb é condenado por cancelamento indevido de reserva

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Airbnb Serviços Digitais ao pagamento de danos morais à cliente que teve sua reserva de hospedagem cancelada sem aviso prévio...
Carteira da OAB - Exame de Ordem

Com cancelamento da prova, Bacharel em Direito poderá advogar sem passar em exame da...

O juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu ontem, em caráter liminar, que um Bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame de ordem.
Creme Nivea

Nivea não terá que indenizar consumidora

Uma consumidora que processou a fabricante Beiersdorf Indústria e Comércio Ltda. e teve negado seu pedido de indenização. Ela afirmou ter sofrido uma reação alérgica ao fazer uso do creme Nivea, fabricado pela empresa Beiersdorf...
União Estável

Ação de Reconhecimento de União Estável C/C Dissolução

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CC. DISSOLUÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba       MARIA DO CARIBE, brasileira, solteira, Empregada Domestica, portadora de CPF...
Apartamento

Construtora é condenada a reduzir multa por rescisão contratual de compra e venda de...

A construtora Brasal Incorporações foi condenada a reduzir percentual de multa rescisória de 25% para 10% do valor já pago pelo bem imóvel, diante da desistência do negócio. A taxa foi considerada abusiva e desvantajosa para o consumidor.
Fármaco

Estado do Ceará deve ressarcir Município de Arneiroz pelo fornecimento de remédio de alto...

O Estado do Ceará deverá ressarcir o Município de Arneiroz pela compra de medicamento de alto custo concedido por meio de demanda judicial. Na decisão, o juiz de direito Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza...
Passageira - Acidente - ônibus

Mulher que caiu dentro de ônibus receberá R$ 15 mil

Uma passageira receberá mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização a título de danos morais e materiais depois de cair dentro de um ônibus, na cidade de Pouso Alegre, região Sul do estado de Minas Gerais....
Pagamento em espécie - dinheiro

Posto de combustíveis pode cobrar preço diferenciado para pagamento em espécie

A juíza de direito Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, na Paraíba, autorizou a venda de combustível com preço reduzido para pagamento em espécie...
Latam Airlines Brasil

Latam Linhas Aéreas é condenada a pagar indenização de R$ 8 mil por cancelamento...

A empresa TAM Linhas Aéreas S/A (Latam Airlines) foi condenada a indenizar um passageiro na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, por decorrência de um cancelamento de um voo com saída de Bogotá (Colômbia)...
Fox Formaturas

Fox Formaturas perdeu fotos de formatura terá que pagar R$ 5 mil de indenização

A empresa Rocha & Simaldi Ltda – EPP – Fox Formaturas foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, como também ao pagamento de multa contratual de natureza compensatória na importância de R$ 5.000,00...
Ação de Manutenção de Posse

Modelo de Petição de Ação de Manutenção de Posse – Força Nova

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________   ____________, brasileira, casada, dentista, portadora da Cédula de Identidade/RG sob...
Uso indevido de marca - Teoria da Actio Nata

Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de...

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que o uso indevido de marca restou conhecido....
Modelo de Defesa

Modelo de Contestação em Ação de Manutenção de Posse

MODELO DE PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________       MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede...
Modelo de Petição

Modelo de Petição de Ação de Manutenção de Posse

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR ANTE A POSSE DE MENOS DE ANO E DIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _______     FULANA DE...

Modelo de Compromisso de Compra e Venda de Produtos de Extração Vegetal entre Pessoa...

Compromisso de compra e venda de produtos de extração vegetal entre pessoa física e pessoa jurídica Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, de um lado ...................................... (nome completo e...
Rol de Maus Pagadores

Modelo de Petição Para Informar Que Não Possui Condições para Arcar Com os Honorários...

Modelo de Petição para informar que o Autor está demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.
Empresa de Telefonia - Vivo - Telefônica Brasil

Vivo deve permitir alteração para plano de menor valor por meio de sítio virtual...

A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT negou provimento ao recurso de apelação da Telefônica Brasil S.A. (VIVO) e manteve a decisão de primeira instância, que a condenou a viabilizar, no prazo de 6 meses...
Cessão de direitos autorais

Modelo de Cessão de Direitos Autorais de Caráter Patrimonial

MODELO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE CARÁTER PATRIMONIAL   Eu ....................................................................., abaixo qualificado, autor do artigo .................................., que é de minha autoria e responsabilidade e que neste momento irá integrar a obra coletiva denominada XXXXXXXXXXX...
Contrato - Direitos Autorais - Edição - Obra literária

Modelo de Contrato de Edição de Obra Literária

MODELO DE CONTRATO DE EDIÇÃO DE OBRA LITERÁRIA       Contrato de Edição de Obra Literária que entre si fazem EDITORA de um lado, XXXXX Editora Ltda., com sede na cidade de XXXXXX, Estado de XXXXX, na...
Honorários Advocatícios Sucumbenciais

É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna, em Minas Gerais, para figurar no polo ativo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais...
Molho de Tomato - Cargil

Cargill é condenada por colocar à venda extrato de tomate contaminado

A Cargill Agrícola S.A. foi condenada a indenizar em R$ 8.000,00, a título de danos morais, uma consumidora que encontrou um corpo estranho em uma lata de extrato de tomate da marca Elefante. A decisão é da 15a Câmara Cível do TJMG, que manteve decisão da Comarca de Bom Despacho.
Naufrágio

Modelo de Ação Indenizatória Por Não Excluírem o Nome do Autor do Rol de...

Modelo de Ação Indenizatória Por Não Excluírem o Nome do Autor do Rol de Maus Pagadores Após Quitar o Débito   EXMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/UF.     PARTE...
Ação de ordinária

Modelo de Ação ordinária de aposentadoria por idade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... - ....       ...., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o n.º .... e inscrito no CPF/MF sob o n.º ....,...
ação ordinária de cobrança

Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à falta de aplicação de...

Ação ordinária de cobrança em face do INSS, ante à falta de aplicação de correção monetária no pagamento de aposentadoria por tempo de serviço – INSS não aceitou o período de trabalho rural EXCELENTÍSSIMO SENHOR...
teste do bafômetro

STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

No recurso extraordinário, o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) sustenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança.
Videochamada

Audiência por videochamada garante celeridade a processos

A 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo e a 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí recentemente usaram a tecnologia das videochamadas para ouvir testemunhas e assim conferir celeridade e eficiência a processos...
Curso de Capacitação - Deficiente Visual

Deficiente visual obtém direito a fazer curso de braile e informática custeado por ente...

A Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul determinou que o Estado do Rio Grande do Sul forneça curso de capacitação em braile e informática para cego que não possui condições financeiras...
Bolsa de pesquisa

Confirmada a sentença que negou indenização para professora universitária que não teve sua bolsa...

Uma professora universitária da Universidade Federal de Viçosa (UFV) recorreu da sentença, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos materiais e morais...
Vida de Detento

Vida de detento não vale menos do que qualquer outro indivíduo, garante magistrada

O juízo da Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Brusque, em Santa Catarina, condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a genitora de um detento morto nas dependências de unidade prisional...
Fertilização in vitro - Inseminação Artificial

Disputa em caso de fertilização in vitro é julgada pelo TJMG

O TJMG manteve a decisão de primeiro grau que condenou de um homem que rompeu o relacionamento com sua parceira e a impediu de usar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial...
Razão Social

Justiça mineira determina mudança de razão social de empresa

A empresa Biolog Transporte e Logística terá que alterar seu nome fantasia, conforme a decisão da juíza de direito Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG)...
Testamento Betty Lago

Filha da atriz Betty Lago tem pedido negado para anular o testamento

A Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de anulação do testamento da atriz Betty Lago, que faleceu no ano de 2015 vítima de câncer na vesícula...
Justiça

Ratinho pagará R$ 150 mil a família exposta de forma vexatória na TV

A 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa – conhecido como Ratinho – ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais a uma família que foi exposta em seu programa televisivo de forma vexatória e sensacionalista.
Central Nacional Unimed - Plano de saúde

Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de...

A 8ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela provisória e determinou que a operadora de planos de saúde (Central Nacional Unimed - Cooperativa Central) se abstenha de inserir ou de aplicar cláusula contratual que exclua a cobertura do exame para diagnóstico e acompanhamento de câncer...

Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do...

Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3a. Turma do STJ anulou acórdão do TJPR que havia negado um pedido de pagamento de pensão por morte....
escola - danos morais

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo...

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto no ano de 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato.
Candidatura - Vereadoras

Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença

Duas servidoras municipais do Município de Ermo, em Santa Catarina, foram condenadas por improbidade administrativa em ação civil pública que tramitou na comarca de Turvo...
Indenização - Desvalorização de imóvel

Justiça autoriza interrupção de gravidez de alto risco

A Vara do Júri da Comarca de Campinas, em São Paulo, autorizou uma mulher a interromper a sua gravidez de alto risco. Em exame de ultrassonografia, foi verificada a Síndrome do Cordão Curto, anomalia que inviabiliza a vida do bebê depois do nascimento e faz com que a gravidez seja de alto risco. Devido à urgência do caso, foi expedido alvará para realização do procedimento mediante intervenção médica.
Ifood - Yakisoba Factory

Ifood e restaurante indenizarão condomínio por furto de entregador

A 42ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (Foro Central Cível) condenou a empresa de delivery iFood e o restaurante Yakisoba Factory a indenizarem o Condomínio Edifício Palladio por furto ocorrido dentro de suas dependências...
Tropical Dance - Pássaro Preto

Casa de shows indenizará transexual por danos morais

A 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita condenou uma casa de shows Tropical Dance - Pássaro Preto a indenizar por danos morais transexual que foi impedida de entrar no estabelecimento. A indenização foi arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Modelo de Ação Rescisória Trabalhista

Modelo de Ação Rescisória Trabalhista com Pedido de Liminar

Modelo de ação rescisória com pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ REGIÃO     ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...
Servidor Público

Servidor em licença por motivo de tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo...

Mesmo que o servidor público ocupante de um cargo em comissão tenha direito à preservação de sua remuneração, consoante lhe é assegurado pelo disposto no artigo 202 da Lei nº 8.112/90, este ainda pode ser exonerado da função comissionada mesmo estando de licença para tratamento de saúde...
Canadá - Intercâmbio - Curso

Intercambista será indenizada que chegou ao Canadá e se viu sem hospedagem e aulas

Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve inalterada sentença que fixou uma indenização a um intercambista cque não conseguiu realizar intercâmbio no Canadá em desfavor de uma agência de turismo...
Procon de São Paulo - Procon-SP

Férias: quais são os seus direitos?

O Tribunal Superior do Trabalho publicou no seu site uma matéria para explicar quais são seus direitos sobre as férias.  Fazendo uma breve introdução histórica e falando um pouco sobre a aquisição e concessão das...
Teste de Bafômetro

Modelo de Recurso Administrativo – Bafômetro

Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente

Obra discute Fashion Law em diferentes áreas do direito

Acontece no próximo dia 19 de outubro, às 16h, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, o lançamento do livro Fashion Law – Direito da Moda, coordenado pela professora Renata Domingues Balbino Munhoz Soares...
Bullying nunca mais

Família de estudante que sofreu bullying por 3 anos será indenizada

O juiz de direito Roberto Lepper, magistrado titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, no estado de Santa Catarina, julgou procedente uma ação civil pública (ACP) de uma família em que o filho sofria bullying numa escola municipal de Joinville...
Lei de Execução Penal - STJ

Para o STJ, a pena restritiva de direitos só pode ser executada após o...

No recente julgamento do HC 523.681, o STJ entendeu que não é possível a execução provisória de pena restritiva de direitos, por ofensa à expressa disposição do art. 147 da Lei de Execução Penal, que dispõe...
Show de Sandy e Júnior - Ingresso Rápido

Ingresso cancelado para show de Sandy e Júnior não gera indenização

Compra cancelada de entradas para o show de Sandy e Júnior por não atender recomendação de preenchimento completo dos dados cadastrais do consumidor, não constitui um ato ilegal. Assim, o magistrado Pedro Silva Correa...
Crime de Roubo - Jovem tatuado - Tatuagem - Tatoo

Jovem identificado por tatuagem extensa no braço cumprirá pena por assalto

Filmagens de circuito interno de vigilância e uma tatuagem extensa em um dos braços serviram para confirmar a condenação do jovem Fábio Alberto Ferreira Júnior que roubou um posto de combustíveis no princípio da noite de 17 de abril do ano de 2018, no bairro São Vicente, em Itajaí....
Juiz proíbe aproximação de ex-namorado por cometer stalking

Juiz proíbe aproximação de ex-namorado por cometer stalking

O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Luziânia/GO, ao entender que um homem violou o direito de paz de uma mulher, ao praticar stalking e proibiu que ele se aproxime dela e mantenha contato com ela, seus familiares e seu atual namorado por qualquer meio de comunicação...

Grandes nomes da área jurídica e tecnologia se reúnem no 4º Aurum Summit em...

Conheça os palestrantes do mais importante evento sobre inovação para advogados no Brasil No dia 10 de outubro, alguns dos principais nomes da advocacia no Brasil estarão reunidos no Aurum Summit 2019, evento que...

Justiça nega comissão milionária para corretor de imóveis que não perfectibilizou venda de edifício

Uma transação imobiliária ocorrida no mês de dezembro do ano de 2013, na cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, e que houve a aquisição de um bem imóvel por órgão público, no valor de R$ 123,5 milhões, ainda tem seus reflexos na esfera judicial...
Unifacisa

TJPB e Unifacisa debatem sobre criação de Central de Juizados em Campina Grande

O juiz diretor do Fórum Affonso Campos (Campina Grande - PB), Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, e o diretor do Centro Universitário Unifacisa, Dalton Gadelha, reafirmaram o convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) e a instituição de ensino superior...
Tortura e Bullying

Casal que torturou e cometeu bullying com filha adolescente é condenado a quatro anos...

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença condenatória de um casal pelos crimes de tortura e maus-tratos impingidos a filha adolescente em cidade do norte do estado de Santa Catarina....
tecnologia advocacia

Transformação digital: a nova (mas, não tão nova assim) forma de exercer a advocacia

Aquela visão de um homem vestindo terno e gravata correndo pelas ruas com um processo judicial debaixo do braço e uma petição nas mãos que precisa ser protocolada no Fórum, que está prestes a encerrar o expediente do dia, é cada vez mais rara. Ou ainda, aquele estagiário de Direito, com sua carteirinha de estagiário da OAB, correndo de uma vara para outra para fazer carga de vários processos judiciais, puxando seu carrinho de transporte, para que seu chefe tenha conhecimento da petição protocolada pelas partes contrárias, está com os dias contados.
oab cursos direito

OAB pede suspensão de abertura de cursos de Direito por cinco anos

O secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, se reuniram com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para solicitar a suspensão da autorização de abertura de novos cursos de graduação em Direito, pelos próximos cinco anos. Um dos objetivos dessa medida é verificar e garantir a qualidade dos cursos já existentes.
tráfico internacional de drogas

Desnecessário provar a transposição de fronteiras para configuração do crime de tráfico internacional de...

De modo unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial ao recurso de apelação do demandado contra a decisão de primeiro grau...
Analista de controle vítima de assédio moral vai receber indenização

TRF1 mantém condenação de professor pelo crime de assédio sexual

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (IFAM) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade...
Correios

Carteiros têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...

Mulher deve provar que trabalhou grávida para ter direito à estabilidade

Caso não haja confirmação de que a trabalhadora estava grávida durante o período de prestação de serviço, a estabilidade não é devida.

Empresa de segurança condenada a indenizar por furtos em apartamento

Por maioria de votos, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma empresa, que presta serviços de portaria e segurança a pagar uma indenização aos autores, residentes na cidade de São Paulo, a título de danos materiais e morais...
Certificados de Depósito Bancário

Valores investidos em CDB estão sujeitos aos efeitos falimentares da instituição bancária

De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça não deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma pessoa jurídica por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência do banco depositário...
estrangeiro

OAB-SP autoriza registro de consultoria unipessoal em Direito por estrangeiro

A Comissão das Sociedades de Advogados da OAB-SP autorizou um consultor estrangeiro em Direito a constituir sociedade unipessoal. A regra atual do Conselho Federal só permite o registro de escritório de consultoria por estrangeiros com a presença de pelo menos um sócio brasileiro. Os brasileiros podem abrir escritórios sem sócios.
Recuperação Judicial - Cessão de Direitos e de Obrigações

Modelo de Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES     Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes, de um lado .........., legalmente inscrita na Junta Comercial do ....................., no C.G.C. do...
direito de propriedade

Direito de propriedade das áreas comuns

Às vezes, por evidente engano; outras, por picuinha, ou ainda por ignorância, se repetem situações em que condômino é impedido de utilizar área ou equipamento comum do edifício constituído como condomínio edilício.
advogado

Como ser advogado: Tudo o que você precisa saber para seguir carreira

Por Wilson Furtado Roberto* Muitas pessoas têm o sonho de se tornarem advogadas, e entender mais sobre essa profissão é ideal para a decisão de seguir a carreira
matérias obrigatórias

Conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nos cursos de Direito

Segundo a Resolução CNE/CES n. 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC), a partir deste ano, disciplinas sobre conciliação, mediação e arbitragem serão matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de Direito de todo o país. As faculdades têm dois anos para se adaptarem às novas diretrizes curriculares.
funk

Funk com trechos do Alcorão permanece no YouTube

A 3ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-SP, que rejeitou o pedido para que o vídeo da música “Passinho do Romano“, do cantor Mc Dadinho, fosse retirado do ar por ofender o direito à liturgia.
mundo jurídico

3 desafios tecnológicos no mundo jurídico para 2019

Embora possa haver desafios tecnológicos no mundo jurídico, especialistas não acreditam que eles sejam intransponíveis. Em 1943, Thomas Watson, então presidente da IBM, previu que o mundo precisava apenas de cinco computadores. Claro, isso é risível hoje, mas isso é apenas graças à retrospectiva. E enquanto prever o futuro ainda não é uma ciência exata, quando se trata de tecnologia no mundo jurídico, algumas pessoas estão se aproximando bastante.
investidores

Grandes investidores ingressam no Direito com as legaltechs

Alguns dos empreendedores mais famosos, inclusive o bilionário Mark Cuban, estão investindo em soluções tecnológicas para o Direito, ou melhor, legaltechs. Seja para automatizar tarefas, combater multas por estacionamento ou dar aos consumidores um melhor acesso à justiça, as legaltechs estão perto de atingir US$ 1 bilhão em financiamento, valor muito acima dos US$ 233 milhões atingidos em 2017.
direito

OAB solicita que se suspenda a criação de novos cursos de Direito por 5...

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão da criação de novos cursos de Direito pelos próximos 5 anos. A nota apresenta inúmeros dados sobre o aumento das vagas para estudantes, como a criação de 322 novos cursos de Direito no país em 2018 (44.700 novas vagas).
Racismo no Novotel Rio Copacabana

Novotel Rio Copacabana indenizará vítima de tratamento discriminatório

O 4o Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília/DF condenou o Novotel Rio Copacabana a pagar uma indenização a título de danos morais a hóspede vítima de tratamento discriminatório, devido à cor da sua pele ser negra.
Coworking não é responsável pelos locatários

Justiça catarinense decide que administrador de coworking não é responsável por locatários

O juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, titular do Juizado Especial Cível (JEC) do Norte da Ilha - Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente o pedido do consumidor Cristiano Luiz Machado Soares contra a empresa administradora de espaço de coworking HUB Serviços de Escritório Ltda, por serviços prestados por locatários em desalinho com seus anseios...
Cartão de Crédito do Banco do Brasil

Juizado Especial Cível declara nulo negócio jurídico ilícito praticado por terceiro

A juíza de direito Margareth Cristina Becker, titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou nulo o negócio jurídico denunciado, vinculado ao cartão de crédito número final 9690, bem como a inexigibilidade da dívida oriunda do referido contrato.
Câmbio de Dólar para Real - Banco do Brasil

Atraso na liberação de recurso estrangeiro leva Banco do Brasil a indenizar consumidora

A juíza de direito Margareth Cristina Becker do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, no Distrito Federal, condenou o Banco do Brasil (BB) a pagar uma indenização a título de danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a consumidora Cynthia Júlia Braga Batista fazia jus a receber.
Imóveis particulares podem sofrer usucapião

Imóveis particulares podem sofrer usucapião no Setor Tradicional de Planaltina

Por maioria, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.

Cliente será indenizado por falha no conserto de paletó

A Juíza de direito, Oriana Piske de Azevedo Barbosa, titular do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Brasília, no Distrito Federal, condenou as empresas Internacional Franchising Ltda. e MRDE Conserto e Customização de Roupas Ltda., de forma solidária, a indenizarem o demandante Hugo Mesquista Póvoa em decorrência de falha provocada no conserto de um paletó do autor.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU

Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

De forma unânime, a Oitava Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza de direito titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao demandante todos os valores pagos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cobrados sobre bem imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.
Exame de Endoscopia sem sedação

Exame de endoscopia realizado sem sedação gera indenização a paciente

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, condenação da Saúde Vila Clínicas Eireli para indenizar a paciente Jessiane Dias dos Santos que realizou exame de endoscopia sem a devida sedação...
Município de Joinville

TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas

A Terceira Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina apreciou um conjunto de ações civis públicas questionando legislações do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para habitação popular.
Restaurante Taiko ressarcirá cliente

Cliente será ressarcido por falta de bebidas em festa de Réveillon Open Bar

De forma unânime, a Quarta Câmara Cível do TJ de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da Comarca da Florianópolis que condenou o Beach Club (Restaurante Taiko) da cidade ao ressarcimento do valor pago por um consumidor para uma festa de réveillon open bar naquele estabelecimento.
Banco Santander indenizará cliente

Justiça condena uso de telemarketing do Santander para negociar empréstimo a consumidor

O juiz de direito Flávio Andre Paz de Brum, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital de Santa Catarina (Florianópolis), condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais a consumidora que foi prejudicada ao aceitar produto ofertado em ligação telefônica pelo setor de telemarketing do banco.
Dinheiro depositado em conta judicial

Mulher é surpreendida com dinheiro em conta judicial há 2 anos

Ter a Justiça atrás de si nem sempre significa problemas judiciais. Que o diga uma moradora residente na cidade de Lages, em Santa Catarina, que, inobstante ter obtido indenização em demanda judicial movida contra uma pessoa jurídica, não tinha conhecimento de tal fato e seguia com R$ 14.000,00 (catorze mil reais) retidos em conta judicial - valor remunerado pelos juros da caderneta de poupança, acrescidos da taxa referencial (TR) do período.
educação

Tecnologia motivará mudanças na educação jurídica

A tecnologia está transformando a prática legal, e a educação jurídica deve evoluir de acordo. Seja nos escritórios de advocacia ou no setor público, as soluções tecnológicas são amplamente utilizadas para otimizar a atividade.
tecnologias

Revista dos Tribunais e Future Law lançam revista eletrônica sobre o uso da tecnologia...

A Revista doa Tribunais, selo editorial da Thomson Reuters, provedora líder mundial de informação estratégica e soluções em tecnologia para os principais segmentos da economia, em parceria com a Future Law, espaço que tem como objetivo conectar profissionais do Direito a atividades de ensino para acelerar a transformação digital, acabam de lançar a primeira edição da Revista de Direito e as Novas Tecnologias - RDTec.
licença-maternidade

TRT2 decide que mulher não tem direito a licença-maternidade por filho gerado pela companheira

A 7ª turma do TRT da 2ª região verificou que, até então, não há norma específica que conceda licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante.
Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: réus terão encontro de reflexão em Princesa Isabel-PB

O juiz de direito Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel, no estado da Paraíba, começa a implantação do projeto “Uma nova chance”, que cria grupos de apoio para reflexão e diálogo com homens autores de violência doméstica...
profissionais

Inteligência Artificial e Big Data, os novos aliados dos profissionais de Direito

Você já parou para pensar nas mudanças que o ensino superior brasileiro vem passando nos últimos anos? Diariamente somos impactados por anúncios de universidades em nossa vida cotidiana, seja nos outdoors pelos quais passamos em nossos deslocamentos, na mídia ou nas redes sociais. Se você pensar a respeito, certamente vai se lembrar de alguma propaganda que viu recentemente. Por trás disso está o crescimento de novos cursos nas faculdades e universidades no país nas últimas décadas.
acordo

Embraer tentará reverter decisão liminar que suspendeu acordo com a Boeing

A Embraer anunciou em um comunicado que tentará reverter a decisão que suspendeu o acordo de fusão entre a companhia com a Boeing.
PEDREIRO

Pedreiro que pedalava 42km por dia para estudar, se forma em Direito no ES

Aos 63 anos de idade, o pedreiro Joaquim Corsino dos Santos recebeu seu tão sonhado diploma de graduação em Direito em Vitória, no Espírito Santo.
advogado

Inteligência artificial pode ser uma “ameaça” a profissão de juiz, mas para advogado não

O advogado Nuno Silva Vieira apresentou na Web Summit, uma nova ferramenta tecnológica para a área da Justiça. Ele citou um relatório de Oxford que trata sobre a eliminação de quase metade dos pontos de trabalho dos juízes e na extinção pura e simples da profissão de funcionário judicial. De acordo com o jurista, a inteligência artificial “poderá fazer desaparecer a profissão de juiz, mas não a do advogado".
mec

MEC autoriza a criação de mais 10 cursos de Direito

Foi publicada a portaria no Diário Oficial da União desta terça-feira (6) a autorização do Ministério da Educação (MEC) da abertura de mais 10 cursos de Direito. Ao todo, serão 1.300 novas vagas para a área.
imn

Novas turmas de pós-graduação do IMN começam em Fevereiro/19

O Instituto dos Magistrados do Nordeste – IMN, está com matrículas abertas para seus cursos de pós-graduações em diversas áreas. As aulas começam em fevereiro de 2019.
stf

Teletrabalho é regulamentado no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, regulamentou o teletrabalho na Corte durante a solenidade em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28/10.
direito

Especial: Resposta correta no Direito

O debate sobre a provável necessidade de respostas corretas ou escorreitas no Direito tem sua origem na história da filosofia ocidental a respeito da verdade.