Tag: direito civil
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Município é condenado a pagar verbas rescisórias a professora demitida durante gravidez
Ente Público deve pagar os direitos da servidora, mesmo ela tendo atuado por contratação temporária.
O Município de Senador Guiomard foi condenado a pagar verbas...
Negada indenização a autora por não haver falha em contrato de empréstimo
Em sentença proferida pela 10ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, a juíza julgou improcedente a ação de indenização por danos morais...
DECISÃO: Câmara concede benefício de assistência judiciária gratuita à lavradora
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) concedeu à autora o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o regular prosseguimento do feito, no...
Devido à má administração, filhas conseguem tirar direito da mãe sobre imóvel
O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas e extinguiu o direito...
Empresas de saneamento são condenadas após funcionários fazerem falsa acusação a consumidor
O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, da 1ª Vara Cível de Caicó, condenou, solidariamente, a Caern e a HL Engenharia Ltda. ao pagamento de...