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Tag: direito de pessoa com deficiência

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TRF5 reconhece direito de pessoa com deficiência à isenção do IPI na compra de carro novo

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi reconhecido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) o direito de uma pessoa com deficiência à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de um novo automóvel, em prazo inferior a três anos, em caso de acidente com perda total de veículo adquirido anteriormente com o mesmo benefício fiscal.

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