Tag: direito tributário
Artigos exclusivos
Comissão de Direito Tributário da OAB/CE explica restituição do ICMS pago na tarifa de energia
A Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará apresentou uma nota explicativa sobre a restituição do ICMS pago sobre as tarifas de transmissão e distribuição nas contas de energia elétrica. Ela se dirige a todos os contribuintes cearenses, levando em consideração as informações desencontradas sobre o assunto que são difundidas nas redes sociais.
Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliário prescreve em 5 anos
A apelação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que deu procedência aos embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição, não prosperou no TRF-1.
Simpósio discute Tributação Internacional, neste mês, em São Paulo
No próximo dia 30 de novembro, acontece o tradicional Simpósio Nacional de Direito Tributário, promovido pelo CEU Law School, em São Paulo. O evento que está em sua 43ª edição terá como tema central a Tributação Internacional e o Direito Interno e, desde a sua primeira edição, têm grande influência na doutrina e jurisprudência nacional.
BVA Advogados tem novo sócio na área tributária
Após reforçar recentemente a atuação nas áreas empresarial e societária, a partir da chegada dos novos sócios Paula Ajzen e João Francisco Lima, o escritório anuncia agora a chegada de Thiago Spinola Theodoro como novo sócio da área tributária.
ICMS em substituição não pode ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins
O juiz da 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que Receita Federal se abstenha de considerar o valor recebido por uma empresa como ICMS em substituição para calcular PIS e Cofins. A decisão se baseou no entendimento do STF de retirar o imposto da base de cálculo das contribuições sociais federais (Recurso Extraordinário 574.706), que entendeu que o valor recebido como ICMS é repasse do tributo, não integrando o patrimônio empresarial.
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