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Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de marca

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Modelo de Compromisso de Compra e Venda de Produtos de Extração Vegetal entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica

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Justiça Federal torna réus oito investigados por suposto esquema de lavagem de dinheiro ligado à máfia italiana

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Justiça condena homem a mais de 121 anos de prisão por estupro de vulnerável contra as próprias filhas

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A Justiça de Minas Gerais condenou um homem a 121 anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável contra as próprias filhas, além de atos de lascívia e ameaça contra a companheira. Os crimes ocorreram entre 2024 e março de 2026, em Sabinópolis (MG), e foram interrompidos após denúncia ao Conselho Tutelar. O condenado cumprirá a pena em regime fechado, não poderá recorrer em liberdade e também deverá indenizar as vítimas por danos morais.

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