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Ratinho pagará R$ 150 mil a família exposta de forma vexatória na TV

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A 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa – conhecido como Ratinho – ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais a uma família que foi exposta em seu programa televisivo de forma vexatória e sensacionalista.

Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer

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A 8ª Vara Cível de São Paulo confirmou tutela provisória e determinou que a operadora de planos de saúde (Central Nacional Unimed - Cooperativa Central) se abstenha de inserir ou de aplicar cláusula contratual que exclua a cobertura do exame para diagnóstico e acompanhamento de câncer...

Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado

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Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/2015), a 3a. Turma do STJ anulou acórdão do TJPR que havia negado um pedido de pagamento de pensão por morte....

Companheira recebe direito à pensão de previdência privada mesmo sem ter sido indicada pelo segurado

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A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto no ano de 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato.

Condenadas servidoras que se candidataram a vereadoras só para usufruir de licença

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Duas servidoras municipais do Município de Ermo, em Santa Catarina, foram condenadas por improbidade administrativa em ação civil pública que tramitou na comarca de Turvo...
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Anvisa aprova primeiro medicamento genérico à base de semaglutida no Brasil

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A Anvisa aprovou o registro do primeiro medicamento genérico à base de semaglutida no Brasil, desenvolvido pela EMS, além de um medicamento similar produzido pela Germed. Os novos produtos poderão ampliar a concorrência no mercado de medicamentos utilizados no tratamento do diabetes tipo 2 e da obesidade. As empresas ainda não divulgaram as datas de lançamento e os preços.

Casas Bahia ajuíza pedido de recuperação judicial para reestruturar passivo de R$ 17,3 bilhões

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ONG comunica à ANPD indícios de abuso sexual infantil em contas do Telegram

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A SaferNet encaminhou à ANPD um levantamento com 1.093 contas ativas do Telegram que apresentariam indícios de material de abuso sexual infantil. A entidade identificou quase 15 mil links relacionados a diferentes conteúdos ilícitos entre 2017 e 2026 e afirma que as denúncias envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes atingiram recorde em julho deste ano. O caso ocorre em meio ao endurecimento da legislação brasileira contra crimes sexuais praticados no ambiente digital.

Câmara aprova cassação da CNH para quem abandonar animais usando veículo

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A Câmara aprovou projeto que prevê suspensão da CNH por até 18 meses para quem abandonar animais utilizando veículos. Em caso de reincidência em até 24 meses, poderá ocorrer a cassação da habilitação. A proposta também estabelece multas e prevê aplicação das regras para abandono realizado com embarcações.

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