Tag: Direito
Artigos exclusivos
Mulher com epilepsia ganha na Justiça direito à ressonância magnética
O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Xapuri – AC, garantiu a uma mulher o direito de realização de uma ressonância magnética do crânio com contraste em um hospital particular. A paciente é portadora de epilepsia e o exame ainda não é feito no município onde ela vive, razão comprovada nos autos do processo.
Empresa de bebidas não pagará multa imposta pelo Procon
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou multa imposta pelo Procon a uma empresa de bebidas. Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado, mas notou que algumas unidades estavam mais leves que o normal. Ele se dirigiu à Delegacia de Polícia do Consumidor e alegou que foi vítima de estelionato.
Garantido direito de matrícula a estudante que perdeu prazo estipulado por motivos de doença
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença, que concedeu a segurança requerida por um estudante, assegurando-lhe o direito à matrícula definitiva no curso de Engenharia de Produção...
TRF1 mantém pena de ex-prefeito que desviou verba destinada à saúde
De forma unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena de 3 (três) anos de reclusão ao ex-prefeito do município de Buriti do Tocantins, no estado do Tocantins, condenado pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins por ter, no exercício do mandato de prefeito, se apropriado dos recursos públicos referentes ao Convênio 2368/99, firmado entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (FNS)...
Bacharel de Direito que matou namorada no Bessa é condenado a 17 anos
O 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa condenou José Itamar de Lima Montenegro Júnior a 17 anos de reclusão por matar sua namorada, Érica Vanessa de Souza Lira, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.