Tag: Direito
Projeto que obriga órgãos públicos a transmitir reuniões colegiadas pela internet está na pauta da CCT
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se na quarta-feira (23), em reunião marcada para as 8h30, quando deve analisar, entre...
Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos
Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos...
Pesquisa sobre percepções de violência de gênero, assédio moral e assédio sexual investiga realidade do TRT-RS
Em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o...
CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico
As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e...
Fórum do Cariri sedia seminário de Direito Material e Processual do Trabalho
Juazeiro do Norte foi escolhida para sediar, nos dias 17 e 18 de agosto, o Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do...
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Justiça Federal analisa limites do uso de inteligência artificial na advocacia após ação da OAB
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu, por decisão liminar, uma plataforma jurídica que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas e conectar clientes a advogados. A medida atendeu pedido da OAB-MG, que alegou captação irregular de clientela, mercantilização da advocacia e prática indevida de atos jurídicos por uma legaltech. A empresa afirma que apenas oferece informações e aproximação entre usuários e profissionais, e recorreu da decisão.
Projeto de lei reconhece cães e gatos como sujeitos de direitos e altera Código Civil
O Projeto de Lei 161/26 pretende alterar o Código Civil para reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes e sujeitos de direitos. A proposta prevê deveres de proteção por parte do Estado, da sociedade e dos tutores, garantindo a preservação da dignidade, do bem-estar e da integridade dos animais.
TJ-SP sustenta que julgamento virtual é compatível com o direito à sustentação oral
O TJ-SP defendeu perante o CNJ a manutenção do modelo que submete ao relator a análise dos pedidos de retirada de processos do julgamento virtual. Para a corte paulista, transformar o pedido de destaque em direito automático para obtenção de sustentação oral presencial ou por videoconferência pode comprometer a gestão processual e a eficiência dos julgamentos. O tribunal sustenta que a sustentação oral também pode ser realizada de forma gravada no ambiente virtual.
Justiça do Trabalho alerta para assédio eleitoral e reforça proteção ao voto livre no ambiente de trabalho
A Justiça do Trabalho alertou empregadores e trabalhadores sobre a proibição do assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A prática ocorre quando empregados são pressionados a apoiar candidatos ou revelar seu voto, podendo gerar responsabilização trabalhista, eleitoral e criminal. O órgão também destacou decisões que condenaram empresas por coação política durante as eleições de 2022 e orientou sobre formas de denúncia.
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