Tag: Direito
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Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais
Mesmo maior de 21 anos, autora demonstrou que estava interditada no momento do falecimento de seu genitorO desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava...
Taxa de disponibilidade em parto de conveniada a plano de saúde é ilegal
Decisão é da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SPA juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o...
Descontos em conta bancária devem se restringir a 30% dos proventos e salários do devedor
A decisão é do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que determinou que o BRB - Banco de Brasília S/A se abstenha...
Que país queremos?
"Só uso a palavra para compor meus silêncios." Manoel de BarrosTriste o país que precisa de pretensos heróis, salvadores da pátria e pregadores da...
Empregada é indenizada por não receber seguro-desemprego
Empregada que tinha direito ao recebimento de seguro-desemprego e teve o benefício indeferido, faz jus ao recebimento das parcelas atrasadas bem como de indenização...
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