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A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida por seguradora e supermercado da Serra catarinense...

Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador

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Aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos

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Portador de visão monocular obtém direito à aposentadoria por idade à pessoa com deficiência

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu nesta semana aposentadoria por idade à pessoa com deficiência a um morador...

Professora grávida, mesmo em contrato temporário, tem direito a gozar de estabilidade

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BRB avaliará ações judiciais contra ex-gestores por operações com o Banco Master

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