Tag: Direito

O Contran atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca em todo o Brasil. Entre as mudanças está o uso de equipamento de detecção de álcool como instrumento de triagem antes da realização do bafômetro, além de procedimentos específicos para evitar interferências causadas por álcool residual. A regulamentação também estabelece critérios para a fiscalização de outras substâncias que possam comprometer a capacidade de dirigir e determina a realização obrigatória de exames em acidentes com morte. As novas regras já estão em vigor, e os órgãos de trânsito terão 60 dias para se adaptar.

A Justiça do Trabalho suspendeu as demissões em massa realizadas pelas Casas Bahia após pedido de recuperação judicial. A decisão considerou que as dispensas coletivas ocorreram sem a participação do sindicato dos trabalhadores. A empresa deverá restabelecer os vínculos dos empregados atingidos em até cinco dias e reativar benefícios assistenciais, como o plano de saúde, em até 48 horas. Novas demissões coletivas deverão ser precedidas de comunicação e negociação com o sindicato da categoria.

A 2ª Turma do STJ afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de aposentadoria concedida após a Reforma da Previdência a segurado que já havia preenchido os requisitos para o benefício antes de julho de 1994. O colegiado considerou que, mesmo sem as contribuições posteriores a esse período, o segurado já reunia tempo de contribuição e idade suficientes para a aposentadoria. Por isso, determinou a revisão da renda mensal inicial e o pagamento das diferenças atrasadas pelo INSS.

O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a qualquer forma de violência contra a mulher baseada em gênero, mesmo quando a agressão ocorre fora do ambiente doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto. O entendimento também abrange situações de violência comunitária, profissional, institucional e política. Em casos urgentes, o pedido deverá ser analisado mesmo quando apresentado a juízo incompetente, com posterior encaminhamento ao órgão competente. A decisão foi tomada no julgamento do ARE 1.537.713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412.