Tag: direitos autorais
Artigos exclusivos
Direitos Autorais: hotel deve indenizar fotógrafo que teve fotos divulgadas sem o devido crédito
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um hotel localizado na região, pelo uso de duas obras fotográficas, para ilustrar publicidade de venda de pacotes de viagem nos anos de 2016 e 2017, sem reconhecer a autoria. Conforme a decisão o hotel deve indenizar o profissional por danos morais e materiais.
Direitos Autorais: Ilustrador que teve obras estampadas em camisetas sem autorização deve ser indenizado
O juiz Fernando de Castro Faria, da 2ª Vara Cível de Florianópolis-SC sentenciou uma malharia a indenizar um ilustrador que teve suas imagens usadas em peças de roupa comercializadas sem sua autorização. O autor apontou no processo (Autos n. 0310944-17.2016.8.24.0023) que teve seus direitos autorais violados pela empresa, uma vez que foi surpreendido com a venda de pelo menos três modelos de camiseta na internet com suas ilustrações.
Em recurso do Google, STJ entende que Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de buscador de internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a idealização de um formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na internet não se insere no conceito de obra autoral para fins de aplicação da Lei de Direitos Autorais e caracterização de plágio, com a consequente possibilidade de indenização por danos materiais e morais.
TIM não é responsável por direitos autorais das músicas disponíveis na Deezer
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu por maioria dar provimento ao recurso em Agravo de Instrumento da TIM S/A, em ação sobre direitos autorais relacionada a sua parceria com a plataforma de streaming musical Deezer. Conforme a decisão do colegiado o pagamento dos direitos autorais sobre as músicas, disponíveis na plataforma não pode ser direcionado à operadora de telefonia TIM, mas sim, apenas à Deezer.
Hotel deve pagar direitos autorais por disponibilizar canais por assinatura
Por unanimidade, foi mantida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a decisão da comarca de Ouro Branco que condenou um hotel da cidade a recolher o pagamento referente aos direitos autorais desde 2011, por oferecer em suas dependências canais de televisão.