Tag: direitos fundamentais
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Justiça do Trabalho nega desistência da ação judicial após publicação de sentença
Após ajuizar processo judicial contra a Organização Social de Saúde (OSS) que geria o Hospital Regional de Colíder e receber a sentença da Justiça...
Trabalhador submetido a jornada estafante de mais de 12 horas diárias será indenizado
A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por...
Vara não pode obrigar preso a depor por videoconferência, diz TJ-RS
A falta de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não é justificativa plausível para designar audiência por meio de...
União e governo paranaense terão que fornecer canabidiol a criança epilética
A União e o estado do Paraná vão ter que fornecer para uma criança de 12 anos de Foz do Iguaçu (PR) um medicamento...
O STF e a Vaquejada
Em 6 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no 4983, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei no 15.299/2013, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará. Por 6 votos a 5, os Ministros consideraram que a vaquejada impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação ambiental.