terça-feira, agosto 11, 2020

Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos. Jurisprudência em Teses – Edição nº 74 Essa diretriz...

Responsabilidade objetiva das empresas públicas, concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as empresas públicas, as concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da...

Natureza consumerista da relação estabelecida entre a concessionária de serviço público e o usuário...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais é consumerista, sendo cabível a aplicação...

Aplicação da decadência do art. 26 do CDC às demandas de prestação de contas...

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Tese...

Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Tese...

Responsabilização do empresário fornecedor pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o empresário responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (Súmula n. 130/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição...

Início da contagem do prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual....

Responsabilidade da agência de turismo pelos defeitos na prestação dos serviços que integram pacotes...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o...

Cabimento de indenização por danos morais na hipótese de anotação preexistente do nome do...

O Superior Tribunal de Justiça definiu que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Tese julgada sob...

Dispensa do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a...

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Tese julgada...

Responsabilidade solidária dos bancos e administradoras de cartões de crédito pelos danos decorrentes da...

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que as bandeiras ou marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação...

Cabimento da indenização por dano moral em favor do consumidor de veículo zero-quilômetro reiteradamente...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo....

Responsabilidade objetiva da instituição de ensino superior pelos danos causados ao aluno em decorrência...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação e Cultura -...

Incidência da multa moratória prevista no Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista (Súmula n. 285/STJ). Jurisprudência em Teses – Edição nº 42 Esse...

Atenção aos limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor na avaliação do risco...

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade...

Limites para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de...

Segundo o Superior Tribunal de Justiça é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação,...

Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil para as pretensões de repetição de...

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula n. 412/STJ) Jurisprudência em Teses –...

Critérios para a definição do consumidor por equiparação (bystander)

Para o Superior Tribunal de Justiça se considera consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, o terceiro estranho à relação consumerista que experimenta prejuízos decorrentes do produto ou serviço vinculado...

Incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre advogados e...

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB...

Inversão do ônus da prova nas demandas que tratam de responsabilidade pelo fato do...

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que tratam da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre...

Portabilidade de plano de saúde empresarial vale a partir de junho

Começa a valer a partir do dia 1º de junho a portabilidade para os planos de saúde empresariais.Essa portabilidade já era possível para os planos individuais, familiares e coletivos por adesão.
idoso

“Golpe do Motoboy”: fraude atinge aposentados e correntistas de bancos

É crescente o número de correntistas de instituições financeiras, principalmente aposentados e idosos, que têm sido vítimas da fraude popularmente conhecida como o "Golpe do Motoboy". Nesse golpe, "falsos" funcionários do banco entram em contato com o correntista e informam que o sistema detectou uma suposta compra com características fraudulentas em sua conta bancária e questionam a sua veracidade. Por se tratar de uma "falsa" compra, o cliente informa que não a realizou, assim o suposto funcionário do banco explica que houve uma fraude no cartão e sugere o seu cancelamento através do telefone da central de atendimento localizado atrás do cartão.
má qualidade

Má qualidade da água, o direito do consumidor e as responsabilidades do Estado e...

Nas últimas duas semanas, a água fornecida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) para alguns dos municípios do Grande ABC, especificamente nas cidades de São Bernardo do Campo, Diadema e Santo André, tem chegado às torneiras com tonalidade amarelada. Em alguns casos, a água tem espessura barrenta e com odor forte. Situação que tem atingido outras regiões do Estado.
exterior

Como fazer compras no exterior sem ser taxado?

A resposta a essa pergunta é simples. Para fazer compras no exterior sem ser taxado, é preciso conhecer o que nossas leis dizem sobre o assunto. Há uma discussão entre os tribunais e a Receita Federal sobre o limite da isenção, por exemplo. Mas o consumidor deve ter ciência também dos tributos que podem incidir na mercadoria caso ela seja taxada para avaliar se essa é a melhor opção. Confira!

Ar condicionado no condomínio: discussão pode acabar nos tribunais

Os dias quentes estão chegando e começam os problemas inerentes aos aparelhos de ar condicionado. Seja pelo pinga-pinga, barulho ou dano estético que em alguns casos só é percebido quando chega o verão.   Nos tempos...
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