Tag: dolo
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Reação explosiva não caracteriza crime de desacato, sem dolo específico
Para caracterizar desacato é exigível o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão...
Estado indenizará homem vítima de prisão em flagrante forjada por policial militar
TJSC confirmou sentença, que condenou o Estado de Santa Catarina, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor de cidadão que foi vítima de excessos praticados por policial militar no exercício da função pública...
TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por...
Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo
O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qual questiona rejeição de denúncia sob o fundamento de que para a caracterização do delito...
Suspenso julgamento sobre licitação para serviços de advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por...
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