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Direito adquirido é aquele conquistado em decorrência de fatos jurídicos anteriores e definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, em virtude de lei ou...

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Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário

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Primeira parte do 13º salário de trabalhador doméstico deve ser pago até hoje, dia 30

A primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores domésticos deve ser paga até a próxima quarta-feira (30).O empregador terá que informar o valor...

Juiz aplica princípio da irrelevância para afastar justa causa aplicada a empregada acusada de furtar pacote de canela em pó e saco de chá

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