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Tag: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

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Justiça entende que Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (SC) entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará pagar indenização por suposto extravio de uma encomenda que teria sido entregue em um estabelecimento comercial. Na decisão foi considerada a Lei nº 6.538/1978, que desobriga a ECT de fazer a entrega para além da recepção de edifícios comerciais ou condomínios.

Carteiro motorizado receberá adicional de periculosidade e de distribuição

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de pagar, de forma cumulativa, o adicional de periculosidade e de distribuição e coleta a um carteiro, residente em Serra (ES), que trabalha utilizando motocicleta. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso dos Correios contra o pagamento, por concluir que os adicionais têm naturezas distintas.

Reintegrada trabalhadora dispensada pelos Correios enquanto requisitava teletrabalho

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Conforme decisão da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), trabalhadora dos Correios que foi dispensada por abandono de emprego enquanto requisitava a autorização para teletrabalho, em função da pandemia de covid-19, deverá ser reintegrada ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Carteiros têm direito a passe livre nos ônibus de tranporte coletivo quando em serviço

Direito Administrativo Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)...

Correios precisam justificar demissão de funcionários, diz STF

Notícias Juristas Juristas -
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (10), tese de repercussão geral que define que a ECT - Empresa Brasileira de Correios...
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