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Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco

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Empresa é condenada por fazer anotação prejudicial na carteira de trabalho do reclamante

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TRT exclui de condenação restituição de valores debitados do salário da reclamante para manutenção de convênio médico

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Hora ficta noturna não entra no cômputo da jornada para fins de fixação do intervalo

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Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo (das 00h às 06h) e tinha 15 minutos de...

Juíza nega indenização a empregado submetido a revista visual e aleatória em seus pertences na portaria da empresa

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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