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Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que condenou o Estado a indenizar um cidadão, por danos materiais oriundos de acidente...
Município do Rio de Janeiro é condenado por não observar normas de higiene, saúde e segurança
Na tarde desta terça-feira (31/1), a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação do Município do Rio...
DF não é obrigado a indenizar por alagamento que avariou veículo
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e negou pedido de...
Seguro em folha, mesmo para atendente de Samu, só com a anuência do servidor
Um município do sul do Estado terá de ressarcir, devidamente corrigidos, valores descontados por três anos de uma ex-funcionária a título de seguro de...
Município e hospital devem pagar R$ 40 mil para mulher que perdeu bebê por negligência médica
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que determina ao Município de Boa Viagem e a...