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Artigos exclusivos

Hapvida pagará R$ 4 mil de indenização por impedir pai de assistir parto do filho

A 2a. Turma Recursal Permanente de João Pessoa deu provimento ao Recurso Inominado nº 0810202-87.2018.815.2003, para reconhecer a ocorrência de abalos morais e determinar o pagamento de uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)...

Esposo alega embriaguez acidental após beber cerveja em caso de violência doméstica

De forma unânime, a 1ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina decidiu manter sentença condenatória em desfavor de um homem que agrediu fisicamente a sua mulher, com quem era casado há 23 (vinte e três anos), ou seja, em caso de violência doméstica (Lei Maria da Penha).

Concubina de servidor falecido não pode ser beneficiário de pensão por morte

A 2ª Turma do TRF1, à unanimidade, rejeitou o pedido da parte autora para que lhe fosse concedida pensão vitalícia à companheira de falecido servidor público militar. Na decisão, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que há precedentes do STF e do STJ no sentido da impossibilidade da concubina...

TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional

Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os...

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Justiça condena homem por enviar mensagens ofensivas e desejar a morte da ex-companheira

O 1º Juizado Especial Cível de Joinville (SC) condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais à ex-companheira após o envio reiterado de mensagens ofensivas e manifestações de desejo pela morte da mulher. A Justiça entendeu que a conduta ultrapassou os conflitos pessoais e violou direitos da personalidade, atingindo a dignidade e a integridade psicológica da vítima.

STJ decide que print de tela pode ser usado como prova civil sem ata notarial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser utilizadas como prova em processos civis mesmo sem ata notarial. O colegiado entendeu que a ausência do registro em cartório não torna a prova automaticamente inadmissível. Entretanto, se a autenticidade das imagens for questionada, será necessária a apresentação de autenticação eletrônica ou, caso isso não seja possível, a realização de perícia. A decisão foi tomada no julgamento do REsp 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi.

TRF-1 mantém condenação de homem que fraudou identidade para receber auxílio emergencial

Resumo: O TRF1 manteve a condenação de um homem por falsidade ideológica e estelionato majorado após utilizar documentos falsos para criar uma identidade fictícia e receber indevidamente o auxílio emergencial. A decisão considerou suficientes as provas periciais e bancárias e rejeitou os pedidos de absolvição, redução da pena e exclusão da multa.

STF afasta obrigatoriedade de cartórios na comunicação de compra e venda de veículos

O STF declarou inconstitucional uma lei do Ceará que obrigava cartórios a comunicar eletronicamente ao Detran estadual operações de compra, venda e transferência de veículos. Para a Corte, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e registros públicos.

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